Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRELADO AO FIES. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES. AUSÊNCIA DE BAIXA EM TODAS AS MATÉRIAS JÁ CURSADAS NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. 4 DELAS CONSTARAM NA GRADE CURRICULAR DA NOVA INSTITUIÇÃO. COBRANÇA DÚPLICE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. CANCELAMENTO DO FIES POR VENCIMENTO DO PRAZO. ABANDONO DE CURSO PELO ALUNO, SEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL E PELA PERDA DO FINANCIAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA EM EXCESSO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)