exigencia comprovacao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de depósito. Deserção.

«É deserto o agravo de instrumento interposto pelo reclamado sem a comprovação do depósito a que alude o § 7º do CLT, art. 899. O benefício da justiça gratuita a ser deferido ao recorrente, ainda que empregador doméstico, pode isentá-lo do pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários periciais, o que não afasta, contudo, a exigência do depósito recursal, que é requisito recursal extrínseco e peculiar da processualística trabalhista, além de constituir garantia prévia do juízo de execução.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravantes que não demonstraram o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica das postulantes. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao réu em ação de obrigação de fazer com multa cominatória. O agravante alega desemprego, baixa movimentação bancária e que os bens estão sob responsabilidade da ex-mulher. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e provimento do recurso para obter os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a alegada insuficiência de recursos e a existência de patrimônio significativo. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme o CPC, art. 98. 4. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua vulnerabilidade financeira, o que afasta a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada pelo requerente da justiça gratuita. 2. A ausência de comprovação documental e indícios de ocultação de patrimônio justificam o indeferimento do benefício... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a apresentação de documentos para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, bem como a violação aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, pleiteando a concessão do benefício sem exigência de comprovação documental. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada ao autor oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Existência de conta bancária cujos extratos não foram disponibilizados - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido julgado improcedente.

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Decisão que acolheu impugnação das rés aos benefícios da Justiça Gratuita do autor e determinou o recolhimento das custas iniciais. Irresignação do autor. Indícios de capacidade financeira. Não comprovação de rendimentos. Apresentação de extrato bancário de apenas uma conta de titularidade do agravante, apesar de pesquisa SISBAJUD demonstrar a existência de outras contas em nome dele. Depósito nos autos de duas prestações da compra e venda, em valores elevados, de quase 3 salários mínimos. Não preenchimento dos critérios dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência econômica. CF/88, art. 5, LXXIV. Lei 1.060/50.

«A afirmação de pobreza goza de presunção relativa. Incidência da Súmula 39/TJRJ.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como operador de máquinas e recebe remuneração superior a R$ 4.300,00. Existência de contas abertas em mais de 15 bancos. Juntada de extratos de apenas duas dessas contas. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica que evidencia a possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus do requerente. Custas iniciais em valor reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Prova efetiva da possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência de comprovante de isenção da apresentação de Declaração de Rendas à Receita Federal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. De acordo com entendimento firmado nesta corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o STJ já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação revisional de contrato bancário, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola o CPC, art. 98, bem como os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente que apresentou apenas um extrato bancário, enquanto o relatório emitido pelo Banco Central demonstra a existência de oito contas bancárias em aberto - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Elementos constantes dos autos, como exercício de atividade remunerada, residência em imóvel de elevado valor e existência de patrimônio próprio, indicam capacidade financeira do agravante para suportar os custos do processo. Ausência de comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)