Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas exigiu comprovação da hipossuficiência.4. A declaração de pobreza gera presunção relativa, podendo ser contestada por evidências contrárias. A exigência de comprovação visa evitar abusos no uso do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão automática do benefício da justiça gratuita. 2. A comprovação da impossibilidade de arcar com as custas é necessária para evitar abusos. Legislação Citada: Lei 1.060/50, art. 5º, LXXIV, da CF