Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação revisional de contrato bancário, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola o CPC, art. 98, bem como os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)