Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao réu em ação de obrigação de fazer com multa cominatória. O agravante alega desemprego, baixa movimentação bancária e que os bens estão sob responsabilidade da ex-mulher. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e provimento do recurso para obter os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a alegada insuficiência de recursos e a existência de patrimônio significativo. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme o CPC, art. 98. 4. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua vulnerabilidade financeira, o que afasta a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada pelo requerente da justiça gratuita. 2. A ausência de comprovação documental e indícios de ocultação de patrimônio justificam o indeferimento do benefício... (Continua)