Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a apresentação de documentos para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, bem como a violação aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, pleiteando a concessão do benefício sem exigência de comprovação documental. ... (Continua)