exibicao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Porto Real. Requerimento de exibição de documentos pelo ente público. Decisão que indefere a produção de prova pericial e testemunhal, defere a produção de prova documental suplementar, mas não aprecia o requerimento autoral. Oposição de embargos de declaração pela autora para que sejam sanadas as omissões existentes na decisão quanto à não manifestação sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado e à ausência de fundamentação para o indeferimento das provas pericial e oral. Decisão que rejeita os aclaratórios por não vislumbrar a utilidade da prova oral e pericial, sem nada mencionar sobre o incidente de exibição de documentos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Pretensão de reforma de decisão para que deferido o incidente de exibição de documentos. Decisão agravada que não se manifestou sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado pela autora. Nulidade da decisão ante o não conhecimento do pedido de exibição de documentos. Recurso conhecido, para anular, de ofício, a decisão agravada, para que o Juízo proferida outra enfrentando o pedido autoral de exibição de documentos.

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

5 - TJMG Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cumprimento de sentença - Descumprimento das determinações de exibição de documentos - Busca e apreensão infrutífera - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência do executado - Cabimento - Inviabilidade da conversão em ação cautelar de exibição de documentos - Matéria que deve ser discutida em ação própria - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS. DISTRITO FEDERAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DER. JUIZADOS ESPECIAIS.  

1. O pedido de exibição de documentos pode ser formulado por intermédio de três instrumentos processuais: a) ação autônoma; b) ação de produção antecipada de prova; c) incidente processual, ou seja, quando o documento for necessário para ser exibido em processo que já está em curso.  ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

10 - TJMG Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pedido de exibição de prontuário médico da falecida genitora da autora. Sentença de procedência. Inconformismo do réu quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é devida apenas se configurada a resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ausência de pretensão resistida no caso dos autos. Pedido administrativo não demonstrado. Documento pleiteado prontamente exibido nos autos após a citação do réu. Honorários não devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta pela autora contra o requerido. A autora sustenta interesse de agir devido à relação com o requerido e recusa injustificada na remessa de documentos. II. Questão em discussão: verificar a existência de interesse de agir e a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora para a viabilidade da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir: não foram atendidos os requisitos para a ação de exibição de documentos, pois não há prova dos fatos constitutivos do direito da autora, especialmente da recusa injustificada no atendimento à solicitação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora inviabiliza a ação de exibição de documentos.

13 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita principal.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de exibição de documentos ajuizada por Marcos Antonio Alvez contra Banco Santander S/A, visando à apresentação do contrato 221688319, relativo a empréstimo consignado. O autor busca verificar a regularidade das cláusulas pactuadas. A sentença julgou procedente o pedido, diante da apresentação do contrato pelo réu, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. O autor interpôs apelação, alegando que o contrato apresentado não é válido e que houve resistência na esfera extrajudicial, requerendo a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve pretensão resistida na ação de exibição de documentos, apta a justificar a condenação do réu em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a validade do contrato apresentado pode ser discutida nos limites da ação exibitória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apresentação espontânea do documento pelo réu em Juízo afasta a configuração de pretensão resistida, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nos termos do CPC, art. 85, a condenação em honorários advocatícios pressupõe resistência à pretensão, o que não se verifica quando o documento é apresentado voluntariamente na primeira oportunidade. A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos somente é cabível quando há recusa prévia e resistência comprovada ao pedido. A discussão sobre a validade do contrato apresentado ultrapassa os limites da ação exibitória, cujo objeto se restringe à obtenção do documento requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação voluntária do documento pelo réu em Juízo descaracteriza a pretensão resistida e afasta a condenação em honorários advocatícios na ação de exibição de documentos. A ação de exibição de documentos não comporta a análise da validade do contrato exibido, devendo eventuais questionamentos serem suscitados em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020, DJe 31/08/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020.... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

20 - TJSC Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... (Continua)