Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta pela autora contra o requerido. A autora sustenta interesse de agir devido à relação com o requerido e recusa injustificada na remessa de documentos. II. Questão em discussão: verificar a existência de interesse de agir e a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora para a viabilidade da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir: não foram atendidos os requisitos para a ação de exibição de documentos, pois não há prova dos fatos constitutivos do direito da autora, especialmente da recusa injustificada no atendimento à solicitação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora inviabiliza a ação de exibição de documentos.