Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pedido de exibição de prontuário médico da falecida genitora da autora. Sentença de procedência. Inconformismo do réu quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é devida apenas se configurada a resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ausência de pretensão resistida no caso dos autos. Pedido administrativo não demonstrado. Documento pleiteado prontamente exibido nos autos após a citação do réu. Honorários não devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)