Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... ()
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