Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS. DISTRITO FEDERAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DER. JUIZADOS ESPECIAIS.  

1. O pedido de exibição de documentos pode ser formulado por intermédio de três instrumentos processuais: a) ação autônoma; b) ação de produção antecipada de prova; c) incidente processual, ou seja, quando o documento for necessário para ser exibido em processo que já está em curso.  ... (Continua)