exercicio superior a dez anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.

«A incorporação da gratificação percebida por dez anos ou mais está prevista na Súmula 372, I, do TST, e visa garantir a estabilidade financeira do empregado, sujeito ao poder potestativo do empregador. Esta Turma tem se inclinado pela aplicação da prescrição parcial, quando a dispensa decorre de ato do empregador. Contudo, esse não é o caso dos autos. Foi do reclamante a iniciativa de deixar a função gratificada, para ser cedido a órgão público. Nesse contexto, inafastável a dicção da Súmula 294/TST. Considerando que se passaram mais de 5 anos entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação, a pretensão está fulminada pela prescrição total, nos exatos termos da decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.

«O entendimento que vem predominando nesta Corte é no sentido de reconhecer que a integração da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, por visar à estabilidade econômica do empregado, é direito protegido por preceito constitucional. Nesse contexto, e em não se tratando de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado, incide na hipótese a exceção contida na parte final da Súmula 294/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Ctva. Exercício de função gratificada por período superior a dez anos. Integração da parcela. Inclusão nas contribuições à funcef.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da natureza jurídica salarial da parcela denominada CTVA, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, e, em observância dos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, orienta no sentido da sua incorporação em definitivo à remuneração, quando comprovado que o empregado exerceu função de confiança por mais de dez anos, bem como sua integração ao salário de contribuição devido à FUNCEF. ... (Continua)

5 - TST Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Exercício de funções de confiança variadas. Critério de cálculo. Média das gratificações recebidas. A Súmula 372/TST, I, do TST reconhece o direito à garantia da estabilidade financeira. Assim, a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado ocorrerá se esta for paga por tempo igual ou superior a dez anos. No caso dos autos, o regional consignou que «de fato o autor exerceu diversas funções comissionadas nos dez anos anteriores à destituição (fl. 1735). Nesse contexto, decerto verifica-se contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST.

«Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já fixou o entendimento de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada nos termos da Súmula 372/TST deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST, e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA.

A decisão monocrática agravada, no tocante à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, merece ser mantida, uma vez que em conformidade com o entendimento traçado na Súmula 372/TST, I, o que impõe a manutenção do trancamento da revista, tal como já antes feito. Não se aplica a atual redação do art . 468, § 2º, da CLT àqueles empregados que completaram 10 anos de exercício da função antes da reforma legislativa. No caso, o Regional é claro ao afirmar que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do exercício da função de confiança antes da vigência da Lei 13.467/17, circunstância que atrai a estabilidade financeira prevista naquele verbete e inviabiliza a revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA.

A decisão monocrática agravada, no tocante à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, merece ser mantida, uma vez que em conformidade com o entendimento traçado na Súmula 372/TST, I, o que impõe a manutenção do trancamento da revista, tal como já antes feito. Não se aplica a atual redação do CLT, art. 468, § 2º àqueles empregados que completaram 10 anos de exercício da função antes da reforma legislativa. No caso, o quadro fático descrito pelo Regional, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/STJ, é claro ao afirmar que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos, em decorrência do exercício da função de confiança, antes da vigência da Lei 13.467/2017 (outubro de 2005 a outubro de 2021), circunstância que atrai a estabilidade financeira prevista naquele verbete e inviabiliza a revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Incorporação. Gratificação de função decorrente do exercício de nova função de confiança. Pagamento integral e de forma cumulativa.

«No caso, observa-se que o reclamado se insurge contra a decisão regional, na qual foi condenado ao pagamento integral e concomitante da gratificação de função incorporada à remuneração do reclamante e da gratificação pelo exercício da nova função de confiança, com amparo em afronta ao CF/88, art. 37, caput e em divergência jurisprudencial. Ocorre que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 37, caput, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao confronto de teses, ou porque provenientes de órgãos julgadores não contemplados pela alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não indicadas as fontes de publicações ou repositórios oficiais de jurisprudência, na forma exigida no CLT, art. 896, § 8º, primeira parte e na Súmula 337/TST item I, letra «a, desta Corte. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I.

A discussão gira em torno de modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida ao contrato de trabalho dos empregados, quando da sua revogação, em violação ao disposto no art . 468 da CLT e contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. No caso, o Regional é claro ao afirmar que o pedido do sindicato é relativo aos empregados que perceberam gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do exercício da função de confiança, cuja incorporação já estava prevista em regulamento vigente à época da contratação. A decisão que manteve o direito aos empregados substituídos, que foram admitidos antes da alteração contratual lesiva, está em consonância com jurisprudência desta Corte. Não infirmada a incidência do óbice da Súmula 333/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição.

«1. A incorporação da gratificação auferida por força do exercício de função de confiança, por mais de dez anos, decorre do princípio da estabilidade financeira, emanado do CF/88, art. 7º, VI, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, consoante dicção do CLT, art. 468, parágrafo único. 3. Decorre daí que a supressão do pagamento de gratificação de função exercida por mais de dez anos caracteriza lesão continuada, que se renova mês a mês. Incide, na hipótese, a prescrição parcial, uma vez que o pagamento do salário obreiro sem a observância do valor da gratificação incorporada afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar com mais de dez anos de efetivo exercício. Pretensão ao recebimento dos vencimentos no período em que ficou agregado para concorrer às eleições municipais. Direito previsto nos artigos 14, § 8º, II, da Constituição Federal e 1º, II, «l, da Lei Complementar 64/90. Impossibilidade de distinção entre servidores civis e militares. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que concedeu a ordem. Recursos improvidos.

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Frise-se, ademais, que, conquanto a função de «cargo executivo não seja considerada como função de confiança, nos termos da Súmula 102/TST, IV, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que aplicável, nessas hipóteses, o princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula 372/TST, I, desde que percebida por período igual ou superior a dez anos. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

13 - TST RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. 1. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, à luz do direito fundamental à irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI, o percebimento de gratificação de função pelo exercício de funções diversas, ainda que em períodos descontínuos, não afasta a sua incorporação, desde que totalizado período superior a dez anos. 2. A decisão do Tribunal Regional que indefere o pedido de diferenças decorrentes da incorporação da gratificação de função, mesmo que comprovado o exercício de diversas funções por aproximadamente 14 anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, contraria a Súmula 372, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de dez anos em funções distintas. Incorporação pela média.

«1. Nos termos da Súmula 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira- . 2. Dessa Súmula se extrai, inequivocamente, a impossibilidade de suprimir as gratificações percebidas por longos períodos, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica. 3. No caso, o reclamante - no período de janeiro de 1992 a setembro de 2002 - sempre percebeu gratificação de função, sendo imperioso concluir que - consoante entendimento consagrado no item I da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho - tem direito o reclamante à incorporação da gratificação de função, porquanto irrelevante, na forma da jurisprudência deste Tribunal Superior, o fato de o empregado ter exercido, ao longo do período informado, cargos de confiança diversos. Precedentes. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS DESCONTÍNUOS. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.47/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a descontinuidade dos períodos de exercício de função de confiança não impede a incorporação da gratificação, uma vez que o requisito presente na Súmula 372/TST, I tem relação com a percepção do plus salarial por mais de dez anos, não se exigindo que tal período seja ininterrupto. Recurso de revista não conhecido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE - RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA - EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA PARA INTERROMPER PRAZO AQUISITIVO.

Configura-se a usucapião extraordinária quando a posse sobre o imóvel é exercida por mais de dez anos de forma contínua, pacífica, com ânimo de dono, sendo suficiente, para tanto, a residência habitual e a realização de benfeitorias. A posse exercida pela ré e seus familiares, após a dissolução da união estável, revestiu-se de autonomia, publicidade e continuidade, sendo legítima a aquisição originária do domínio pelo instituto da usucapião. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, exigindo-se, para tal, oposição judicial com decisão de mérito transitada em julgado.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação. Exercício de funções diversas. Cálculo. Média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Período de 2001 a 2011.

«Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício em diversas funções, o cálculo de gratificação a ser incorporada deverá observar a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional registrou o percebimento de diversas funções gratificadas, por período superior a dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 468. No contexto fático em que decidida a controvérsia, o deferimento da incorporação da gratificação de função à remuneração do reclamante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 372/TST, I. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a determinação de incorporação da gratificação de função recebida pelo empregado. Primeiramente, não se cogita de inconstitucionalidade da Súmula 372/TST, pois a jurisprudência dominante desta Corte, antes da Reforma Trabalhista, firmava-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Ademais, como o reclamante foi admitido em 10/3/2003, é inaplicável, pelas regras de direito intertemporal, a nova redação do CLT, art. 468, § 2º, pois se trata de contrato de trabalho em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017. Verifica-se, ainda, que não há nenhuma referência no acórdão regional à inclusão da parcela recebida a título de quebra de caixa para fins de aferição do tempo em que o reclamante exerceu funções comissionadas. Por fim, a respeito da alegação de justo motivo, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pelo reclamado não menciona o descomissionamento como consequência do afastamento do empregado em virtude da licença-saúde, mas apenas assegura o pagamento da Vantagem em Caráter Pessoal - VCP por até 360 dias após o retorno do empregado ao trabalho. Assim, para se entender de forma diversa, seria necessário reexaminar o teor da norma coletiva, o que não é possível, nos termos da Súmula 126/TST. Com efeito, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, observa-se que a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. O caso dos autos versa sobre danos extrapatrimoniais em decorrência de descomissionamento de funções de confiança. A decisão do Regional é no sentido de que « o descomissionamento sem opróbrio de empregado de banco estatal não é fato gerador de dano moral indenizável, sendo improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral com base nele deduzido «. A atual e iterativa jurisprudência do TST preconiza que a mera supressão de gratificação de função percebida por mais de dez anos não acarreta, por si só, danos extrapatrimoniais, devendo haver prova segura dos danos causados à esfera extrapatrimonial do empregado, com demonstração efetiva dos eventuais prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. FORMA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO. MÉDIA PONDERADA DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO. Cinge-se a controvérsia dos autos a se definir qual a forma de cálculo da incorporação dagratificação de função. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o valor da gratificação que deve ser incorporado ao salário é obtido pela média ponderada dos valores das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. No caso dos autos, a Corte Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada deve observar a média ponderada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; recurso de revista não conhecido.