Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE - RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA - EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA PARA INTERROMPER PRAZO AQUISITIVO.

Configura-se a usucapião extraordinária quando a posse sobre o imóvel é exercida por mais de dez anos de forma contínua, pacífica, com ânimo de dono, sendo suficiente, para tanto, a residência habitual e a realização de benfeitorias. A posse exercida pela ré e seus familiares, após a dissolução da união estável, revestiu-se de autonomia, publicidade e continuidade, sendo legítima a aquisição originária do domínio pelo instituto da usucapião. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, exigindo-se, para tal, oposição judicial com decisão de mérito transitada em julgado.... (Continua)