executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional e a impossibilidade de o executado defender eventual direito de terceiro - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da parte executada - Comprovação pelo exequente de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 03/12/1987 - Regime de bens que apregoa a comunicação de bens adquiridos na constância do matrimônio - Exegese do art. 1658 do CC - Dívida oriunda de cédula de crédito bancário avalizada pelo executado na constância do matrimônio - Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que deve ser deferida diante do que preconiza o CPC, art. 790, IV - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM ALVO DA DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADA SOBRE VEÍCULO DA ESPOSA DO EXECUTADO - CABIMENTO DA PENHORA DE ACORDO COM OS arts. 1.658 A 1.666 DO COC E ARTS. 790, IV E 843 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELA TERCEIRA, NÃO EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARRO PELO EXECUTADO EM SEU TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação por iniciativa particular. Iniciativa do executado. Possibilidade. Se não restar demonstrado prejuízo ao exequente, nem evidenciado propósito protelatório da executada, inexiste razão para o indeferimento do pleito de alienação por iniciativa particular do executado. Recurso provido.

6 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O executado afirma que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes questionamentos: I) em 2006, quando houve a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão do diretor empregado no polo passivo, somente poderia ser reapreciada com embargos à execução, o que impede que se considere haver preclusão/coisa julgada; II) a decisão interlocutória que incluiu o executado no polo passivo não faz coisa julgada nem incorre em preclusão, porque envolve matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva), suscetível de apreciação a qualquer tempo, de ofício ou por provocação da parte; III) não foi analisada a matéria fática incontroversa de que o executado era diretor financeiro, e não sócio, da empresa executada, bem como a ausência de comprovação de culpa ou dolo do executado. Todavia verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado no sentido de que a discussão está preclusa, porque a decisão que incluiu o executado no polo passivo, foi proferida em 20/04/2006, sendo que o pedido de reconsideração da referida decisão foi apreciado em 08/08/2006, estando, portanto, preclusa e acobertada pela coisa julgada. Portanto, não há de se falar que o executado não teve a oportunidade de se insurgir quanto à sua inclusão no polo passivo da execução ou que não foram apreciados o dolo e culpa do diretor empregado. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR EMPREGADO - DISCUSSÃO PRECLUSA. A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que a discussão quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão no polo passivo do executado, encontra-se preclusa desde o ano de 2006. Consignou, expressamente, que, ainda em 2006, foi apreciado o pedido do executado de reconsideração da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo, tendo sido atendido, portanto, o princípio da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer outra consideração acerca da não inclusão do executado no polo passivo da demanda, está abarcada pela coisa julgada, não podendo mais ser discutida nesta instância recursal. Da forma como proferido o acórdão, não se verifica a alegada violação o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de percentual do salário do executado. Recurso de Agravo de Instrumento provido para deferir a penhora de 10% do salário do executado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado em execução de título extrajudicial, visando o recebimento de mensalidades escolares não pagas referentes à prestação de serviços educacionais às filhas dos executados, após tentativas frustradas de localização de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% do salário do executado em razão de dívida decorrente de mensalidades escolares não adimplidas, considerando a impenhorabilidade salarial prevista no CPC.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família.4. O executado percebe uma remuneração que permite a penhora de 10% sem comprometer sua subsistência.5. Não foram apresentados comprovantes de gastos que justifiquem a impossibilidade da penhora solicitada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir a penhora de 10% do salário do executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual do salário do executado, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família, em casos de dívidas não alimentares, conforme a relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022; Súmula 568/STJ.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou o pedido desbloqueio de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração pela parte executada de que os valores possuem origem salarial. CPC, art. 833, IV. Art. 854, § 3º, I, CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: ônus do executado de demonstrar a alegada impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Art. 854, § 3º, I, CPC. Art. 836 do CPC... (Continua)

11 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Redução do montante executado. Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. 4. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO PRIMEIRO EXECUTADO SEM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTAS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DA ESPOSA DO PRIMEIRO EXECUTADO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de consulta de endereços em nome da viúva, por se tratar de terceiro estranho à lide e indeferiu o requerido no que tange à declaração de citação válida ao executado Marcelo. ... (Continua)

15 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.II - QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO DIANTE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Execução fiscal. Sigilo bancário. Citação do executado. Meio próprio. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O recurso especial pelo fundamento da letra «a exige o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Simples pedido ao BACEN, através do Judiciário, de identificação da agência bancária onde o executado possui conta-corrente, não implica em quebra de sigilo bancário. Este procedimento, porém, não substitui os meios adequados à localização do executado a fim de proceder-se à sua citação que deve anteceder à penhora. (...) É certo que o Lei 4.595/1964, art. 38, e seus parágrafos, estabelecem a conservação do sigilo pelas instituições financeiras «em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e que este sigilo deverá ser mantido quando fornecidas informações aos Poderes Judiciário e Legislativo, Comissões Parlamentares de Inquérito, ou quando o exame delas, de documentos, livros e registros de contas de depósitos for procedido por agentes fiscais, havendo processo instaurado. ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do executado nas propriedades. Execução somente contra o marido. Falecimento da esposa do executado. Pretensão dos filhos integrarem o pólo passivo. Descabimento. Existência de meios próprios de se insurgirem contra a constrição. Prosseguimento da execução somente contra o executado vivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)