Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de percentual do salário do executado. Recurso de Agravo de Instrumento provido para deferir a penhora de 10% do salário do executado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado em execução de título extrajudicial, visando o recebimento de mensalidades escolares não pagas referentes à prestação de serviços educacionais às filhas dos executados, após tentativas frustradas de localização de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% do salário do executado em razão de dívida decorrente de mensalidades escolares não adimplidas, considerando a impenhorabilidade salarial prevista no CPC.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família.4. O executado percebe uma remuneração que permite a penhora de 10% sem comprometer sua subsistência.5. Não foram apresentados comprovantes de gastos que justifiquem a impossibilidade da penhora solicitada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir a penhora de 10% do salário do executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual do salário do executado, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família, em casos de dívidas não alimentares, conforme a relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022; Súmula 568/STJ.... (Continua)