1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1.O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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2 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RAZÕES DO RE DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
1. O acórdão recorrido observou o entendimento do Plenário desta SUPREMA CORTE, fixado no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, sob o rito da repercussão geral (Tema 28), no sentido de que: «Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. ... ()
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3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processual. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Crédito relativo a honorários advocatícios. Conclusão do tribunal a quo de que não seria possível a fixação de novos honorários. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processual. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Crédito relativo a honorários advocatícios. Conclusão do tribunal a quo de que não seria possível a fixação de novos honorários. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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5 - STF Direito processual civil e administrativo. Precatório. Execução. Prazo constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões suficientes para a manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 não possuem comando normativo apto a amparar tese recursal relacionada à prescrição do direito à execução dos honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Preclusão. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou expressamente que «a questão afeta aos honorários advocatícios restou preclusa, nos termos dos artigos 158 e 473, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - o acórdão recorrido fundamentou sua decisão à luz do princípio da causalidade. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da cda. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Bis in idem. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Pagamento. Extinção da execução. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de débito fiscal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente execução e em que se requer a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o excesso de execução.... ()
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16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução em valor certo. Fixação de novos honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inventário em trâmite. Legitimidade do espólio. Fraude a execução. Renúncia de quinhão hereditário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A questão relativa à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão judicial transitada em julgado. Título executivo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício.
1 - Os Embargos de Declaração não procedem e afiguram, na verdade, tentativa de reformar os fundamentos fático jurídicos utilizados pelo colegiado de origem, o que é incabível. ... ()