1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo ativo de cumprimento de sentença para constar apenas o advogado detentor do crédito. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré nos autos da Execução de Honorários Advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução de honorários advocatícios deve ser processada como ação autônoma ou vinculada ao juízo que arbitrou a verba honorária. III. Razões de Decidir 3. Nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, a execução de honorários advocatícios pode ser promovida como ação autônoma, não havendo necessidade de vinculação ao juízo que arbitrou a verba, como no caso do cumprimento de sentença. 4. Precedentes do TJSP confirmam a possibilidade de execução autônoma de honorários advocatícios, sendo uma faculdade do advogado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. Tese de julgamento: 1. A execução de honorários advocatícios pode ser promovida como ação autônoma. 2. Não há obrigatoriedade de vinculação ao juízo que arbitrou a verba honorária. Legislação Citada: Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC, arts. 66, II; 516, II; 286, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0087866-47.2017.8.26.0100, Rel. Des. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2019. TJSP, Apelação 1003581-66.2015.8.26.0006, Rel. Des. Sergio Alfieri, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2018. TJSP, Conflito de competência 0002143-06.2016.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu, Câmara Especial, j. 09.05.2016. TJSP, Conflito de competência 0204468-09.2012.8.26.0000, Rel. Presidente da Seção de Direito Criminal, Câmara Especial, j. 18.02.2013... ()
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6 - TJSC Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.
«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.... ()
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7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.
«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças desses juízos.... ()
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9 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de atos fraudulentos. 4. Impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que o reconhecimento da impenhorabilidade somente ocorreu após o ajuizamento da ação.... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVAO INTERNO.
Agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salários do devedor, o agravante. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1.Controvérsia recursal que versa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade, considerando preclusa a discussão sobre excesso de execução. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação nos embargos à execução, o recurso deve ser redistribuído. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Execução de honorários advocatícios em que foi deferido o desbloqueio de valores depositados em conta poupança da codevedora. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos, visando proteger a subsistência do devedor e sua família.Precedente do STJ reafirma a absoluta impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite legal, independentemente da movimentação financeira. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à execução de honorários advocatícios de sucumbência. Reforma. A Lei 15.109/2025 alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários. A nova lei entrou em vigor a partir de sua publicação no DOU, que ocorreu no dia 14/03/2025. Caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Recurso provido.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE ENTRE O PROCURADOR E A PARTE NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE ENTRE O PROCURADOR E A PARTE NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
