execucao coletiva sindicato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - «A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

8 - STF Direito Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução coletiva. Sindicato. Desmembramento. Legitimidade. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de desmembramento da execução coletiva. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a demonstração da existência de repercussão geral também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. Precedentes. 5. Recurso que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). IV. Dispositivo 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ilegitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

11 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PLÚRIMA. FACULDADE CONFERIDA AO SINDICATO EXEQUENTE.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 883642, o C.Supremo Tribunal Federal reconheceu «a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). A execução do título judicial na ação coletiva, a despeito de poder ser executado individualmente pelos interessados, não impede a liquidação da sentença e a respectiva execução na ação coletiva, conforme arts. 97 e 98, do CDC, que regem o processo coletivo, inclusive, justrabalhista. Cabe ao substituto e aos substituídos, e não ao magistrado, a escolha pela execução provisória individual ou coletiva. Agravo de petição do Sindicato Exequente a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TRT2  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO.

Nas ações coletivas, incluindo as execuções individuais delas decorrentes, aplica-se o microssistema processual coletivo, formado pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) e pelo CDC (CDC). Por força dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, as entidades sindicais são isentas do pagamento de custas processuais, salvo comprovada má-fé. Essa isenção se estende às execuções individuais de sentenças coletivas promovidas pelo sindicato, por constituírem desdobramento da tutela coletiva. Recurso provido para afastar a condenação do sindicato agravante ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ilegitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

Conforme o CF/88, art. 8º, III, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

16 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Nos termos do art. 8º da CF, os sindicatos são substitutos processuais de seus beneficiários e, portanto, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente, mesmo quando promovam a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva. Nesse sentido é a decisão proferida pelo C. STF no RE Acórdão/STF, que deixa indene de dúvida a legitimidade processual do Sindicato para promover a execução da sentença coletiva de forma autônoma, sem a necessidade de procuração do substituído.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a legitimidade dos sindicatos é ampla e irrestrita, podendo as entidades sindicais seguir atuando na fase de liquidação e execução de sentença coletiva em favor dos substituídos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pleito do Sindicato de promover a execução coletiva da sentença, sob o fundamento de que, no caso concreto, é recomendável a individualização das execuções, dada a quantidade de interessados e a abrangência do Sindicato Autor. 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido que determinou a individualização da execução do título executivo, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução da sentença coletiva em favor dos substituídos, devendo os autos retornarem à Vara do Trabalho para o prosseguimento da execução. Recurso de revista provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE.

O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sendo desnecessária a juntada de instrumento de mandato ou documentos pessoais do substituído, nos termos do, III da CF/88, art. 8º e Tese de Repercussão Geral de 823 do STF. A exigência formal imposta pelo d. juízo de origem (determinação de juntada de documentos de identificação pessoal do substituído) não encontra amparo legal e, no caso concreto, acaba criando obstáculos injustos e até mesmo insuperáveis ao prosseguimento da liquidação/execução individualizada do título executivo coletivo. Agravo do autor a que se dá provimento. ... (Continua)