1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS A GENITORES IDOSOS DOENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Trabalho externo com monitoramento eletrônico. Fundamentos inidôneos para a cassação do benefício. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.
1. A concessão de prisão domiciliar a apenado idoso, ainda que não tenha alcançado a idade de 70 anos prevista na LEP, art. 117, I (LEP), não configura ilegalidade quando observadas as circunstâncias pessoais favoráveis.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.
1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... ()
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7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. O agravante alegou ser responsável pelos cuidados de seus genitores idosos, especialmente o pai, acometido de histórico de AVC, e requereu a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita).... ()
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9 - TJRS AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8001281-59.2025.8.21.0019 E 8001174-15.2025.8.21.0019. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. O livramento condicional, previsto no CP, art. 83, constitui a última etapa da execução da pena privativa de liberdade, exigindo análise criteriosa da aptidão do apenado para retornar ao convívio social. ... ()
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10 - TJRS AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8001281-59.2025.8.21.0019 E 8001174-15.2025.8.21.0019. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. O livramento condicional, previsto no CP, art. 83, constitui a última etapa da execução da pena privativa de liberdade, exigindo análise criteriosa da aptidão do apenado para retornar ao convívio social. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Agravo não provid o.
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.
1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchido. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-
19 - GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º, com pena fixada em 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade do laudo pericial, insuficiência probatória para condenação, revisão da pena-base, exclusão da multa e prequestionamento.... ()
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17 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA PRISIONAL COM O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução penal interposto por R.F.P.S. contra decisão da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. A defesa sustentou que a agravante, idosa e portadora de diversas enfermidades graves, não recebe tratamento adequado no ambiente prisional. Alegou que a precariedade da estrutura prisional inviabiliza a correta administração de medicamentos e que a permanência no cárcere viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a concessão da prisão domiciliar humanitária, com ou sem monitoramento eletrônico. ... ()
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18 - TJRS HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIDA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. COAÇÃO PSICOLÓGICA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA PELO MESMO DELITO SUB JUDICE. AGRAVANTES DO art. 61, II, ¿H¿ E I C/C 64, I, DO ESTATUTO REPRESSOR. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME FECHADO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, sobretudo, a dos Guardas Municipais que presenciaram o acusado abordando a vítima pelas câmeras de monitoramento, encontrando-o na posse da res furtiva, a afastar o pleito de absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ¿ sem razão a Defesa ao pretender a desclassificação da conduta do réu para o delito de furto, uma vez que restou caracterizada a grave ameaça capaz de intimidar a vítima, coagindo-a, psicologicamente, a fim de fazer com que entregasse seus bens, destacando-se que a vítima é um idoso, que afirmou ter achado que o réu estava na posse de uma arma por ele ter dissimulado que tinha algo escondido nas costas no momento do assalto. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e corretos: (1) a pena-base aumentada em 1/6 (um sexto), em virtude dos maus antecedentes, pois, em que pese se tratar de condenação transitada em julgado antiga, com extinção da punibilidade há mais de dez anos, é incontroverso que ocorreu pelo mesmo crime aqui em apuração ¿ roubo tentado -, indicando que não se tratou de fato isolado na vida do réu, que voltou a delinquir praticando outro crime de roubo, com condenação a ser valorada como reincidência; (2) a incidência das agravantes do art. 61, II, ¿h¿, por ser a vítima maior de 65 (sessenta e cinco) anos à época da infração, e I c/c 64, I, em razão de cumprimento de pena por tempo inferior a cinco anos por condenação anterior aos fatos em análise; (3) a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido e (4) o regime inicial fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente. Por fim, consigna-se que a condenação ao pagamento das custas processuais é matérias a ser analisada pelo Juízo da Execução, segundo o entendimento consolidado na Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DANOS. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município de Belo Horizonte e da SUDECAP, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$71.713,65, com rejeição do pedido de danos morais. ... ()
