Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DANOS. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município de Belo Horizonte e da SUDECAP, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$71.713,65, com rejeição do pedido de danos morais. ... ()
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