Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame... ()
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