Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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