Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.
1. A concessão de prisão domiciliar a apenado idoso, ainda que não tenha alcançado a idade de 70 anos prevista na LEP, art. 117, I (LEP), não configura ilegalidade quando observadas as circunstâncias pessoais favoráveis.... ()
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