Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8001281-59.2025.8.21.0019 E 8001174-15.2025.8.21.0019. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. O livramento condicional, previsto no CP, art. 83, constitui a última etapa da execução da pena privativa de liberdade, exigindo análise criteriosa da aptidão do apenado para retornar ao convívio social. ... (Continua)