exclusao polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da excipiente. Exclusão. Polo passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Valor da causa elevado. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ.

1 - Exceção de pré-executividade acolhida, em razão da ilegitimidade passiva, para excluir um dos coexecutados do polo passivo. Cabível a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da excipiente. Exclusão. Polo passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade. Majoração.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é considerado irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, a justificar a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DEVIDA - APRECIAÇO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Ditando o princípio da causalidade a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do reconhecimento da indevida inclusão no polo passivo da execução de terceiro não pertencente ao quadro societário da empresa executada, incensurável sua condenação ao pagamento dos correspondentes honorários advocatícios, isso na esteira da vinculante orientação jurisprudencial, aqui aplicável por analogia e que preconiza que, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 691/STJ). II - Em se tratando de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade «ad causam, assentou o STJ ser «devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo CPC/2015, art. 85, § 2º. Julgados da Terceira Turma (REsp 2.098.934, 3ª T/STJ, relª Minª Nancy Andrighi, DJ 5/3/2024).... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.

«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dívidas trabalhistas contraídas pela fundação. Agravo de petição a que se dá provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir os agravantes do polo passivo da execução.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESAS DO AGRAVANTE-EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS DESSAS EMPRESAS E A EXCLUSÃO DESTAS DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CDC. APLICAÇÃO. EXCLUSAO DE LISTISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, razão pela qual não se pode excluir um dos litisconsortes do polo passivo da ação.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Inclusão do Banco do Brasil no polo passivo em ação de indenização por vícios de construção. Recurso de agravo de instrumento provido, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para integrar o polo passivo da demanda.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção.II. Questão em discussão2. Saber se o Banco do Brasil deve ser incluído no polo passivo da ação de indenização por vícios de construção, considerando sua atuação como agente executor de políticas públicas de habitação.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil atuou como agente executor de políticas públicas de acesso à moradia, o que implica sua legitimidade para responder por vícios de construção.4. A inclusão do Banco do Brasil no polo passivo é necessária, pois ele não atuou apenas como agente financeiro, mas também como responsável pela fiscalização da obra.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a legitimidade passiva do agente financeiro depende da natureza de sua atuação no contrato, possuindo legitimidade se atuar como executor de políticas habitacionais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil.Tese de julgamento: A inclusão de instituições financeiras no polo passivo de ações de indenização por vícios de construção é legítima quando atuam como agentes executores de políticas públicas habitacionais, não se limitando à função de meros agentes financeiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.188/2001, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 30.08.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039546-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 16.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0031698-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 10.10.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0031595-30.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.09.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006929-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 17.07.2022.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TRT4 Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo.

«Caso em que houve a exclusão de empresas do polo passivo por meio de despacho inicial, contra o qual foi registrado protesto antipreclusivo. O não enfrentamento da pretensão obreira quanto à formação de grupo econômico pelas empresas arroladas na petição inicial dá causa à nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. [...]... (Continua)

11 - TRT3 Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer prova que conduza à sua exclusão do polo passivo da execução. Na hipótese dos autos, não logrou o exequente trazer indícios da existência do grupo econômico com a empresa pretendida, a partir do exame de fatos e provas, não sendo suficiente a simples juntada de decisões em feitos similares, especialmente quando ele mesmo adunou decisões nos dois sentidos, isto é, que reconhecem o grupo econômico e que o rechaçam. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

13 - TRT3 Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.

«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Assim, deve ser mantida a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, acolhida na origem, sem excluir a possibilidade de seus patrimônios virem a responder pela execução, na forma do artigo 50 do CC e do CDC, art. 28.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. POLO PASSIVO.

Embora interposto pela União, cabível a análise do presente agravo de instrumento no âmbito da Justiça Estadual, considerada a pretensão recursal daquela, de sua exclusão do polo passivo da ação.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS NO POLO PASSIVO. 

I. AUSENTE INVENTARIANTE NOMEADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, É DA SUCESSÃO DO DE CUJUS A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E NÃO DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o adquirente do imóvel referente ao tributo exequendo. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DO POSSUIDOR DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.

NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE FICASSEM NO POLO PASSIVO SOMENTE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, ORDENANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira T urma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença reformada para julgar extinta sem resolução do mérito a demanda inicial. Recurso provido.... (Continua)