exclusao litisconsorte honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA COVID-19. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. CONDENAÇÃO HONORARIOS SUCUMBENCIA INCABIVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há de se falar em coisa julgada, quando constatado que o magistrado de origem reconhecendo a irregularidade da intimação da parte, devolve à parte o prazo recursal. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Honorários. Exclusão de litisconsorte passivo. CPC/1973, art. 20.

«São devidos honorários de advogado pelo vencido, quando excluído litisconsorte passivo da demanda, por ilegitimidade para a causa.... (Continua)

3 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR POSSÍVEL.

Decisão que não fixou condenação sucumbencial após exclusão de parte do polo passivo. Irresignação do litisconsorte excluído. Município agravante que fora incluído anteriormente por decisão que reconhecia litisconsórcio necessário e cabimento de denunciação da lide. Exclusão do município por acórdão de agravo de instrumento anterior, já transitado em julgado. Omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais ao município excluído da lide. Possibilidade de suprimento posterior (art. 85, §18, CPC). Fixação na mesma demanda por questões de economia processual. Definição dos honorários em 15% do valor atualizado da causa, devidos pela ré, que requerera a inclusão do agravante no polo passivo. Fixação em percentual do proveito econômico que afasta fixação por equidade (art. 85, §§6º-A e 8º-A, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO .

Reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, com a consequente exclusão do litisconsorte, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Litisconsorte passivo. Exclusão do feito. Responsabilidade pelo pagamento da parte que deu causa à citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A parte que deu causa à citação do litisconsorte, excluído do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Ainda que o recurso verse sobre honorários advocatícios sucumbenciais, a questão está relacionada à exclusão de litisconsorte, do processo, atraindo a incidência do, VII, do CPC, art. 1.015. Ademais, verificou-se a impossibilidade da discussão em sede de apelação. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de litisconsorte passivo. Honorários advocatícios. Irresignação submetida ao CPC/2015. Estipulação com base na equidade. Critério subsidiário. Honorários fixados com base no proveito econômico. Recurso especial provido

1 - Em caso de exclusão de litisconsortes, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer de forma proporcional ao proveito econômico obtido. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória, indenizatória e anulatória. Vícios construtivos. Exclusão de litisconsorte passivo. Ilegitimidade passiva. Prosseguimento da ação em relação aos demais litisconsortes. Honorários. Não incidência do CPC, art. 85, § 2º. Dissídio não comprovado.

1 - Ação cominatória, indenizatória e anulatória. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS COM BASE NA PROPORCIONALIDADE, CONFORME STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que fixou honorários sucumbenciais em razão da exclusão da lide dos litisconsortes passivos Carlos Eduardo Santos Galvão Bueno, Edgard Cortes de Figueiredo, Fernando Henrique Ortiz e Ivanira Carraro, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam.II. Questões em discussão2. Se cabe a manutenção da condenação da Fazenda Pública apelante aos honorários advocatícios arbitrados na decisão recorrida lançada em primeiro grau.III. Razões de decidir3. Segundo o Informativo 738, o STJ definiu que «Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem pôr fim à demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/05/2022 - Info 738).IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:CPC. arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada:AgInt no AREsp. 2.668.146, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005000-57.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023.... (Continua)

11 - STJ Honorários de advogado. Litisconsorte. CEF. União. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 114.

Requerida a citação de terceiro, a pedido da ré e contra a vontade do autor, a exclusão daquele permite a condenação da ré ao pagamento dos honorários do patrono do terceiro excluído, pois apenas ela deu causa à despesa. Do contrário, a ré poderia provocar a citação de tantos quantos julgasse conveniente, na certeza de que todo o tumulto indevidamente provocado, além do prejuízo processual, teria suas consequências econômicas lançadas à conta do autor, que nada fez e até se opôs a isso. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL SUCESSIVO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso principal e integral provimento ao recurso adesivo, alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte excluída do polo passivo. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais em caso de exclusão de litisconsorte. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade ativa da empresa Plasticlinica Cirurgia Plástica e Reconstrutora Ltda. extinguindo parcialmente o feito em relação a este litisconsorte, porém sem atribuir ônus sucumbencial à parte excluída. A parte agravante requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios em razão da extinção parcial do feito em relação à ré Plasticlinica Cirurgia Plástica e Reconstrutora Ltda.III. Razões de decidir3. É devido o arbitramento da verba sucumbencial em caso de extinção parcial do feito, conforme o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, e posicionamento do STJ.4. O percentual da verba honorária pode ser feito por equidade, em percentual inferior àqueles limites aludidos no art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para condenar a litisconsorte excluída ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no equivalente a 5% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção parcial do feito em razão da ilegitimidade de litisconsorte, podendo o percentual ser inferior ao mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, VII, 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0028606-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido cautelar antecedente de exibição de documentos e suspensão de efeitos do ato inquinado. Exclusão de litisconsorte passivo na «fase cautelar da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

1 - Discute-se, na hipótese, (a) se ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional e (b) se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais pela exclusão de litisconsorte passivos ainda na fase cautelar antecedente da demanda.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes. Exclusão da lide. Honorários advocatícios. Posterior reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor com relação ao litisconsorte não excluído. Alteração da verba honorária em segundo grau. Unificação sobre o valor da causa a ser distribuído entre os patronos das vencedoras.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista suposta falha na prestação de serviços oriundos de contrato de locação de equipamentos de rastreamento de veículo automotor à distância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios sucumbenciais. Exclusão de litisconsorte passivo. Cabimento. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE - CONTA-CONJUNTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO EQUITATIVO - PRECEDENTES DO STJ.

O cotitular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos para com a instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. Assim, o cotitular da conta conjunta que não é emitente do cheque é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação executiva lastreada no título. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE LITISCONSORTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da ilegitimidade ativa de litisconsorte e a extinção do feito sem resolução do mérito impõe a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL, ABAIXO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO CPC, art. 85. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsorte passivo. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)