Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.6882.2812.6751

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL, ABAIXO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO CPC, art. 85. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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