exclusao de insumos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a.

«Conforme se extrai da leitura do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de insumo na produção industrial do concreto, e não de material «fornecido ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ordem a condenar os entes públicos ao fornecimento do aparelho CPAP + insumos, necessários para o controle da doença do paciente. Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão em ação ordinária que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento de insumos médicos à parte autora, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa (astreinte). A agravante alega ausência de comprovação da ineficácia dos itens fornecidos pelo SUS, a natureza eletiva dos insumos, prazo exíguo para cumprimento da decisão, e a necessidade de redirecionamento da obrigação à União, conforme Tema 793 do STF. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E INSUMOS.

Apelado portador de Diabetes Tipo I (CID 10 E10) e que fez tratamento intensivo, porém, os medicamentos fornecidos pelo SUS não promoveram um controle glicêmico eficaz. Necessidade de tratamento com Medtronic Minimed- 780G e seus respectivos insumos. Sentença julgou pedidos procedentes para fornecimento dos respectivos insumos. Municipalidade interpôs recurso de apelação aduzindo preliminarmente - Impugnação ao valor da causa e a ilegitimidade passiva com a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso alegando a existência de outras bombas de insulina com preços mais módicos que podem ser fornecidos pelo Estado e outras formas de tratamento. PRELIMINARES - DESCABIMENTO. Valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício patrimonial objetivado pela parte autora, CPC, art. 292, § 2º, valor da causa corresponde ao valor anual do tratamento. Não há incompetência absoluta, já que, impossibilitada a precisão do valor da causa, observa-se que o valor da causa se dá apenas de maneira estimativa, o que impede o aferimento de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. MÉRITO - PROVIMENTO, EM PARTE. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ em relação ao tratamento a ser realizado através do sistema de infusão de insulina Minimed 780g com sensores de glicose enlite 3, todavia, com relação aos demais insumos, principalmente relacionados a insulina que será utilizada, não existe laudo específico, apenas uma mera receita médica. Havendo tratamento outro que possua o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, será este permitido o fornecimento pelo apelante, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido, em partes... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS, APARELHO E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR.

Ação ajuizada por menor, portadora de diabetes mellitus tipo 1, em face do plano de saúde. Pleito de cobertura do aparelho medidor de glicemia «Freestyle Libre, insumos e insulina Tresiba FlexTouch, prescritos pelo médico para melhor controle e tratamento da doença. Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. ... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO DE USO DOMICILIAR - INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO - EXCLUSÃO PLENAMENTE VÁLIDA - LEI 9.656/98, art. 10, VI - INSUMOS A CARGO DA FAMÍLIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE. FORNECIMENTO DE APARELHO COM PRESSÃO POSITIVA (CPAP) COM INSUMOS E UMIDIFICADOR.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte beneficiária o aparelho CPAP + insumos + umidificador, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, consignando que a entrega do equipamento se dá de forma precária, permanecendo em seu poder enquanto perdurar a necessidade do referido aparelho, devidamente atestada por profissional competente. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que há previsão legal de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, nos termos da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a cobertura de bomba de insulina e insumos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora portadora de miopatia metabólica mitocondrial - Custeio de medicamentos e insumos - Atendimento domiciliar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e nutricionista necessário ao tratamento da autora - Inclusão de médico especialista em neurologia infantil no quadro médico da ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Tratamento em home care nada mais é do que uma forma de internação, na qual o paciente recebe tratamento domiciliar equivalente àquele que receberia em ambiente hospitalar, o que demanda, igualmente, a prestação dos cuidados e o fornecimento de medicamentos e de insumos necessários à manutenção da saúde do paciente - Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Bomba infusora de insulina e insumos associados. Equipamentos de uso domiciliar. Cobertura não obrigatória. Jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e equipamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses específicas como antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida em regime de home care, ou itens incluídos no rol da ANS destinados a esse fim.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sentença condenou o Município ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico, à exceção da insulina Fiasp, bem como condenou as partes na sucumbência recíproca em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE MENOR. LEITE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SUS. NECESSIDADE DA FÓRMULA ANTE A ALERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, VEZ QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA E FORAM FIXADOS COM RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus Estado de São Paulo e Município de Guarulhos forneçam os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Lispro 100 UI/ml - 50 UI/dia - 4 unidades/mês; Reservatório de Insulina - MMT 332A - 1 caixa com 10 unidades ao mês; Conjunto de Infusão - MMT 397 - 1 caixa/mês; Sensor de Glicose Contínua Enlite 3 - MMT 7020 C1 - 1 caixa com 5 unidades/mês; Tiras Reagentes para verificar glicemia capilar - 400 unidades/mês; Lanceta para Lancetador - 400 unidades/mês; Addera D3 14.000 UI - 4 comprimidos por mês, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E14). 1) Preliminar de litispendência e coisa julgada. Questões suscitadas ainda não apreciadas em primeira instância. Óbice ao conhecimento desta parte do pedido sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste aspecto específico. 2) Mérito. Insumos e medicamento padronizado pelo SUS. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo apenas uma garantia de integral assistência à saúde. 3) Medicamento não padronizado. Addera D3. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. 4) Necessidade de inclusão da União no polo passivo, diante da presença de medicamento incorporado, classificado como A1 (insulina lispor). Questão a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, cumprindo o disposto no parágrafo único do CPC, art. 115 e o quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/São Paulo, com remessa posterior dos autos, se o caso, à Justiça Federal competente. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a dispensação do medicamento não padronizado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação.... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E INSUMOS - «DIABETES MELITUS TIPO I (E.10.6) -

Sentença concessiva da segurança, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE DOIS ITENS E DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TAL CUSTEIO. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo instrumento interposto em face de decisão que, na ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão de dois insumos para o tratamento do quadro apresentado pela autora e determinou o sequestro de verbas públicas para tal custeio. Agravo interno contra decisão deste Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida. Releva destacar que o pedido de fornecimento dos medicamentos/insumos necessários ao adequado tratamento de saúde da autora, ora agravada (processo 0001597-16.2011.819.0001) foi julgado procedente e que agora, em fase de cumprimento de sentença, foram incluídos dois itens pelo médico assistente - AQUACEL FOAM e ESENTA REMOVEDOR DE ADESIVOS. Além disso, dada a urgência e gravidade do caso e a indicação médica, tendo em vista o diagnóstico da autora (EPIDERMÓLISE BOLHOSA), o Juízo a quo determinou a requerida inclusão no pedido e o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento por 3 (três) meses. Ação que perdura há 13 anos, em que restou demonstrada a necessidade do tratamento e o delicado quadro de saúde da autora, havendo sido prescritos diversos itens/insumos que, por não terem sido entregues pelos réus, ocasionaram várias decisões de penhora de valores públicos. Assim, a decisão ora combatida decorre de prévios descumprimentos da obrigação de fazer. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PRÓTESE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde ré forneça os insumos necessários à colocação da prótese prescrita por médico assistente à autora, após cirurgia de amputação da perna esquerda. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para pis-pasep e Cofins. Base de cálculo. Dedução de insumos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se demandado de segurança, objetivando declarar o direito líquido e certo ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes; bem como condenar o impetrado à restituição, mediante compensação, dos valores que a Impetrante deixou de creditar, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura do mandamus. Na sentença a segurança foi negada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência ampliada determinando a intimação da ré, para no prazo de 48 horas, fornecer todos os materiais, insumos e serviços necessários ao tratamento em regime home care, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Recurso da demandada. Exclusão do fornecimento de insumos, equipamentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos de uso domiciliar prescritos a fls. 239, da obrigação da operadora do plano de saúde, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o disposto na Lei 9656/98, art. 10, VI. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão parcialmente reformada.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Tratamento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Trata mento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Trata mento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013, da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Denunciação da lide para inclusão da Fazenda do Estado. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos ao fornecimento de insumos e medicamentos. Inteligência da Súmula 29 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação proposta em face do Município e na qual se requer o fornecimento de medicamentos e insumos com fornecimento contínuo para tratamento da moléstia que acomete o autor, consistindo estes em «Bomba de infusão Accu-Chek Spirit - Combo (1 caixa de 10 sets de infusão com cateter 8 x 60 cm, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml e 1 pacote de serviços com 4 pilhas Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação proposta em face do Município e na qual se requer o fornecimento de medicamentos e insumos com fornecimento contínuo para tratamento da moléstia que acomete o autor, consistindo estes em «Bomba de infusão Accu-Chek Spirit - Combo (1 caixa de 10 sets de infusão com cateter 8 x 60 cm, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml e 1 pacote de serviços com 4 pilhas «power, adaptador e tampa com duração de 4 meses), medicação descrita como «1 ampola de Glucagen com fornecimento anual, 2 sensores por mês «FreeStyle Libre, 5 refis por mês de insulina «NovoRapid, além de 150 tiras por mês para monitorização de glicemia «Accu Chek Performa"e 150 lancetas por mês para lancetador «Accu Chek Mult Clik (fls. 63 e 80) - Pedido liminar deferido às fls. 121 - Sentença de procedência (fls. 286/290) - Embargos de declaração acolhidos (299/300) - Recurso do Município que alega em síntese preliminares de ilegitimidade de parte, com fundamento de que os medicamentos/insumos pleiteados na inicial não fazem parte de medicamentos essenciais, de modo que o fornecimento destes seriam de competência do Estado e da União e de falta de interesse de agir, sustentando que o medicamento «Asparte com nome fantasia «NovoRapid é fornecido pelo Estado. Pleito de improcedência quanto ao mérito sob a alegação de ausência de relatório médico sobre a ineficácia do medidor de glicose e dos aplicadores de insulina fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade dos medidores/insumos requeridos na inicial e portanto, configurado o não preenchimento das condições previstas no tema 106 do STJ - Preliminar de ilegitimidade de parte que fica afastada diante da obrigação solidária de todos entes federativos no que se refere ao fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos/aparelhos/insumos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes (CF/88, art. 23, II). Preliminar de falta de interesse de agir igualmente afastada em razão do fornecimento pelo SUS de medicamento «NovoRapid por meio de medicação análoga (fls. 219), que não afasta a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento na forma como prescrita pelo médico (fls. 63 e 80). Ausência de comprovação por declaração médica quanto a imprescindibilidade do medicamento «Glucagen, que também restou excluído do pedido inicial pelo próprio autor às fls. 283/284 e portanto não deve integrar a condenação consistente em obrigação de fazer. Documento médico de fls. 78/79 que demonstra a prescrição da bomba de insulina e seus respectivos insumos, dos sensores «Free Style, do medicamento e demais insumos e a descrição dos mesmos como imprescindíveis ao tratamento da moléstia que acomete o autor. Bomba de insulina e respectivos insumos e Sensor «Free Style não fornecido pelo SUS conforme atestado pela Secretaria de Saúde às fls. 219/224. Demais insumos (tiras e lancetas) que por sua vez devem guardar compatibilidade como a marca dos sensores/aparelhos utilizados de forma a serem fornecidos na forma como prescrita pelo profissional médico. Atendimento do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos, aparelhos e insumos prescritos pelo profissional médico ao autor e pela inexistência de comprovação do fornecimento pelo SUS de fármacos, equipamentos e insumos equivalentes com eficácia para tratamento recomendado ao autor hipossuficiente (fls. 63, 68/69, 80, 115/18 e 219/224) - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

32 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Município e Estado buscando o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. Ação julgada procedente pela Justiça Comum. Recurso interposto pela Municipalidade pleiteando a sua exclusão do feito. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde à população é solidária entre os entes federados, cabendo, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Município e Estado buscando o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. Ação julgada procedente pela Justiça Comum. Recurso interposto pela Municipalidade pleiteando a sua exclusão do feito. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde à população é solidária entre os entes federados, cabendo, se o caso, o acertamento da responsabilidade entre os próprios entes em ação de própria. Recurso improvido. Sentença mantida.

33 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITTUS TIPO 1. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE INSULINA TRESIBA, INSULINA FIASP, FREE STYLE LIBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A TRATAMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA USO DOMICILIAR NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS DO TIPO 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA EXPRESSA NO art. 10, VI DA LEI 9.656/1998 QUE CONTINUA EM VIGOR APESAR DA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022. ROL DA ANS QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada.

36 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de cama hospitalar em complementação ao atendimento home care, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de insumo comprovadamente necessário ao tratamento domiciliar e à manutenção da saúde da paciente - Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade do equipamento - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar, incluindo os insumos - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Inteligência das Súmulas ns. 90 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Legitimidade da cobertura integral pela ré - Precedentes da instância especial deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

38 - STJ Tributário. IPI. Insumos. Exclusão de produtos que não se incorporam ao processo produtivo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Paciente com diabetes mellitus tipo 1. Sistema de monitoramento de glicose e insumos. Ausência de cobertura. Uso domiciliar. Negativa lícita. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Recurso especial improvido.

1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de sa úde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021).... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Contribuições ao pis/cofins. Despesas com cartão de crédito e débito. Exclusão. Fundamento constitucional a respeito da definição de faturamento. Creditamento como insumos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. ICMS. Dívida ativa. Execução. Insumos. Crédito incomprovado. Juros. Cartão de crédito. Base de cálculo. Notificação prévia. Irrelevância. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado e não pago. Multa moratória. Inocorrência de denúncia espontânea. Créditos fiscais por insumos. Não comprovação. Juros nas operações com cartões de crédito. Ausência de procedimento administrativo.

«I - A multa resulta da lei e é conseqüência do inadimplemento e só do inadimplemento, sem importar o motivo (CTN- art. 161). A denúncia espontânea só tem efeito excludente se feita antes de qualquer procedimento administrativo, mediante pagamento do tributo devido; em outras palavras, adimplemento em tempo anterior à ação fiscal pelo fato da mora. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade-fim. Mão de obra pessoa física. Vedação. Ausência de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu inexistir direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins de despesas, insumos, custos e bens não previstos nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, mesmo porque, tratando-se de hipótese de exclusão do crédito tributário, há de ser observada a literalidade da norma, ex vi das disposições do inciso I do CTN, art. 111. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELADA PORTADORA DE DIABETES MELLITTUS TIPO 1. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE INSULINA TRESIBA, INSULINA HUMALOG, FREE STYLE LIBRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

46 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora diagnosticada com diabetes Tipo 1, visando o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar para tratamento da doença. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento dos medicamentos. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura quando o fornecimento de equipamentos de monitoramento de glicose e insumos são adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para autoadministração em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica. Autora que pleiteia o fornecimento de insumos e equipamentos de medição glicêmica que estão fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica. Lei 9.656/1998 que exclui o fornecimento obrigatório de medicamentos para tratamento domiciliar em seu art. 10, VI. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que também permite a exclusão. Tratando-se de medicamento domiciliar, não sendo hipótese de cobertura contratual, lícita é a exclusão do fornecimento do medicamento. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença. Provimento do recurso da ré. Recurso da autora prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratamento domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Inobrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de equipamento para monitoramento e de insumos de controle da doença. Paciente diagnosticado com diabetes Tipo 1. Pretensão da operadora de reforma da sentença condenatória. Acolhimento. Cobertura indevida. Exclusão da obrigação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pela Lei 9656/1998, art. 10, VI e por entendimento do STJ. Sentença reformada. Recurso provido, invertido o ônus sucumbencial.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação da tutela para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Autora de 24 anos de idade com diagnostico de Diabetes Tipo 01 há 3 anos. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E ENCEFALOPATIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TERPIA PELA ABORDAGEM BOBATH. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARACTERÍSTICA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O autor tem atualmente 5 (cinco) anos de idade, portador de síndrome de Dandy-Walker, encefalopatia e macrocefalia. Submetido à cirurgia de traqueostomia e à colocação de GTT. Indicação de internação em regime de home care, em razão de frequentes ocorrências, como pneumonias de repetição. 2. Atendimento parcial da solicitação pela operadora. 3. Negativa de custeio dos insumos. Abusividade. Os itens fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente disponibilizados em domicílio: fraldas descartáveis, nebulização, sondas e materiais para o seu uso, alimentação enteral etc. 4. Terapias multidisciplinares. Não há obrigatoriedade de custeio da abordagem Bobath. Ausentes evidências de efetividade da técnica. Precedentes da Eg. Corte Superior. 5. Alegação atinente ao deslocamento em ambulância não impugnada. Inexistência de exclusão no contrato. Imprescindibilidade atestada pelo profissional assistente, em razão a impossibilidade de locomoção do paciente. 6. Ainda que parcial a recusa indevida, o dano moral se opera in re ipsa. Orientação da Súmula 209 deste TJRJ. 7. Redução do valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades da situação concreta analisada. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)