exclusao de insumos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a.

«Conforme se extrai da leitura do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de insumo na produção industrial do concreto, e não de material «fornecido ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento dos materiais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ordem a condenar os entes públicos ao fornecimento do aparelho CPAP + insumos, necessários para o controle da doença do paciente. Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DOMICILIARES PARA DIABETES TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A recorrente pleiteava o fornecimento de sensor de glicose «FreeStyle Libre e outros insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão em ação ordinária que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento de insumos médicos à parte autora, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa (astreinte). A agravante alega ausência de comprovação da ineficácia dos itens fornecidos pelo SUS, a natureza eletiva dos insumos, prazo exíguo para cumprimento da decisão, e a necessidade de redirecionamento da obrigação à União, conforme Tema 793 do STF. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E INSUMOS.

Apelado portador de Diabetes Tipo I (CID 10 E10) e que fez tratamento intensivo, porém, os medicamentos fornecidos pelo SUS não promoveram um controle glicêmico eficaz. Necessidade de tratamento com Medtronic Minimed- 780G e seus respectivos insumos. Sentença julgou pedidos procedentes para fornecimento dos respectivos insumos. Municipalidade interpôs recurso de apelação aduzindo preliminarmente - Impugnação ao valor da causa e a ilegitimidade passiva com a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso alegando a existência de outras bombas de insulina com preços mais módicos que podem ser fornecidos pelo Estado e outras formas de tratamento. PRELIMINARES - DESCABIMENTO. Valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício patrimonial objetivado pela parte autora, CPC, art. 292, § 2º, valor da causa corresponde ao valor anual do tratamento. Não há incompetência absoluta, já que, impossibilitada a precisão do valor da causa, observa-se que o valor da causa se dá apenas de maneira estimativa, o que impede o aferimento de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. MÉRITO - PROVIMENTO, EM PARTE. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ em relação ao tratamento a ser realizado através do sistema de infusão de insulina Minimed 780g com sensores de glicose enlite 3, todavia, com relação aos demais insumos, principalmente relacionados a insulina que será utilizada, não existe laudo específico, apenas uma mera receita médica. Havendo tratamento outro que possua o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, será este permitido o fornecimento pelo apelante, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido, em partes... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS, APARELHO E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR.

Ação ajuizada por menor, portadora de diabetes mellitus tipo 1, em face do plano de saúde. Pleito de cobertura do aparelho medidor de glicemia «Freestyle Libre, insumos e insulina Tresiba FlexTouch, prescritos pelo médico para melhor controle e tratamento da doença. Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por seu genitor, para fornecimento de insumos e tratamento médico não disponibilizados pelo SUS. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO DE USO DOMICILIAR - INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO - EXCLUSÃO PLENAMENTE VÁLIDA - LEI 9.656/98, art. 10, VI - INSUMOS A CARGO DA FAMÍLIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE. FORNECIMENTO DE APARELHO COM PRESSÃO POSITIVA (CPAP) COM INSUMOS E UMIDIFICADOR.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte beneficiária o aparelho CPAP + insumos + umidificador, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, consignando que a entrega do equipamento se dá de forma precária, permanecendo em seu poder enquanto perdurar a necessidade do referido aparelho, devidamente atestada por profissional competente. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que há previsão legal de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, nos termos da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE KIT DE MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, determinando o fornecimento do Kit de Monitoramento de Glicose da Marca FreeStyle Libre à menor. diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a cobertura de bomba de insulina e insumos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora portadora de miopatia metabólica mitocondrial - Custeio de medicamentos e insumos - Atendimento domiciliar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e nutricionista necessário ao tratamento da autora - Inclusão de médico especialista em neurologia infantil no quadro médico da ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Tratamento em home care nada mais é do que uma forma de internação, na qual o paciente recebe tratamento domiciliar equivalente àquele que receberia em ambiente hospitalar, o que demanda, igualmente, a prestação dos cuidados e o fornecimento de medicamentos e de insumos necessários à manutenção da saúde do paciente - Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIABETE MELLITUS - FORNECIMENTO DE LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - USO DOMICILIAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da expressa exclusão de cobertura contratual, o STJ, em recente posicionamento por meio do julgamento de recursos repetitivos, também se posicionou no sentido de que «é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Bomba infusora de insulina e insumos associados. Equipamentos de uso domiciliar. Cobertura não obrigatória. Jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e equipamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses específicas como antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida em regime de home care, ou itens incluídos no rol da ANS destinados a esse fim.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sentença condenou o Município ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico, à exceção da insulina Fiasp, bem como condenou as partes na sucumbência recíproca em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE MENOR. LEITE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SUS. NECESSIDADE DA FÓRMULA ANTE A ALERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, VEZ QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA E FORAM FIXADOS COM RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO LÍCITA. LEI 9.656/98.

Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE SAÚDE - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus Estado de São Paulo e Município de Guarulhos forneçam os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Lispro 100 UI/ml - 50 UI/dia - 4 unidades/mês; Reservatório de Insulina - MMT 332A - 1 caixa com 10 unidades ao mês; Conjunto de Infusão - MMT 397 - 1 caixa/mês; Sensor de Glicose Contínua Enlite 3 - MMT 7020 C1 - 1 caixa com 5 unidades/mês; Tiras Reagentes para verificar glicemia capilar - 400 unidades/mês; Lanceta para Lancetador - 400 unidades/mês; Addera D3 14.000 UI - 4 comprimidos por mês, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E14). 1) Preliminar de litispendência e coisa julgada. Questões suscitadas ainda não apreciadas em primeira instância. Óbice ao conhecimento desta parte do pedido sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste aspecto específico. 2) Mérito. Insumos e medicamento padronizado pelo SUS. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo apenas uma garantia de integral assistência à saúde. 3) Medicamento não padronizado. Addera D3. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. 4) Necessidade de inclusão da União no polo passivo, diante da presença de medicamento incorporado, classificado como A1 (insulina lispor). Questão a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, cumprindo o disposto no parágrafo único do CPC, art. 115 e o quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/São Paulo, com remessa posterior dos autos, se o caso, à Justiça Federal competente. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a dispensação do medicamento não padronizado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação.... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E INSUMOS - «DIABETES MELITUS TIPO I (E.10.6) -

Sentença concessiva da segurança, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - MINIMED 780G - RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

O Conitec e a Anvisa classificam os sensores e o sistema de infusão contínua de insulina como produto para saúde e não como medicamento, razão pela qual não há autorização legal para a exclusão de sua cobertura pela operadora de plano de saúde. Nos casos em que há procedimento recomendado para a manutenção da vida e integridade do consumidor, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento pela operadora de saúde.... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE DOIS ITENS E DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TAL CUSTEIO. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo instrumento interposto em face de decisão que, na ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão de dois insumos para o tratamento do quadro apresentado pela autora e determinou o sequestro de verbas públicas para tal custeio. Agravo interno contra decisão deste Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida. Releva destacar que o pedido de fornecimento dos medicamentos/insumos necessários ao adequado tratamento de saúde da autora, ora agravada (processo 0001597-16.2011.819.0001) foi julgado procedente e que agora, em fase de cumprimento de sentença, foram incluídos dois itens pelo médico assistente - AQUACEL FOAM e ESENTA REMOVEDOR DE ADESIVOS. Além disso, dada a urgência e gravidade do caso e a indicação médica, tendo em vista o diagnóstico da autora (EPIDERMÓLISE BOLHOSA), o Juízo a quo determinou a requerida inclusão no pedido e o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento por 3 (três) meses. Ação que perdura há 13 anos, em que restou demonstrada a necessidade do tratamento e o delicado quadro de saúde da autora, havendo sido prescritos diversos itens/insumos que, por não terem sido entregues pelos réus, ocasionaram várias decisões de penhora de valores públicos. Assim, a decisão ora combatida decorre de prévios descumprimentos da obrigação de fazer. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PRÓTESE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde ré forneça os insumos necessários à colocação da prótese prescrita por médico assistente à autora, após cirurgia de amputação da perna esquerda. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR(HOME CARE) EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Plano de Saúde ao fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos prescritos à menor que se encontra em tratamento domiciliar(home care). ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA COM RESPALDO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para pis-pasep e Cofins. Base de cálculo. Dedução de insumos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se demandado de segurança, objetivando declarar o direito líquido e certo ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes; bem como condenar o impetrado à restituição, mediante compensação, dos valores que a Impetrante deixou de creditar, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura do mandamus. Na sentença a segurança foi negada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES - AFASTADA - NÃO APLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - INSUMOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO REJEITADA - FORNECIMENTO DE INSMOS - NÃO PADRONIZADOS -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADAS.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, o colendo STF realizou o julgamento do Tema 1234, para analisar a legitimidade passiva da nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Todavia, consignou que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que versa sobre insumo não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência. Os requisitos fixados no julgamento do Tema 106 do colendo STJ podem ser aplicados no caso e, uma vez, preenchidos, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos insumos em questão, ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente, a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA-FORNECIMENTO INSUMOS MÉDICOS-ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO-REJEIÇÃO-SENTENÇA ULTRA PETITA-REJEIÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLEMENTADA-COMPROVAÇÃO RECEBIMENTO EQUIPAMENTOS-ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O

Estado responde, de forma subsidiária, pelas obrigações assumidas pelas entidades autárquicas, legitimando-se a inclusão na lide. -Rejeita-se a preliminar de vício de julgamento ultra petita, porquanto a correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos, na forma do CPC, art. 322.-Não operada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é data de emissão das notas fiscais, mas do vencimento da obrigação. -Ante a comprovação do fornecimento dos insumos, o pagamento da remuneração ajustada contratualmente é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. -A considerar que o valor da condenação apurado no laudo pericial foi atualizado até dezembro de 2023, a Taxa Selic, que engloba a remuneração do capital e a compensação da mora, deverá incidir somente a partir da referida data. -Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência ampliada determinando a intimação da ré, para no prazo de 48 horas, fornecer todos os materiais, insumos e serviços necessários ao tratamento em regime home care, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Recurso da demandada. Exclusão do fornecimento de insumos, equipamentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos de uso domiciliar prescritos a fls. 239, da obrigação da operadora do plano de saúde, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o disposto na Lei 9656/98, art. 10, VI. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão parcialmente reformada.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Tratamento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO INSUMO. AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Trata mento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipótese. Insumos. Bomba de infusão de insulina. Trata mento domiciliar. Plano de referência. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade. Cobertura.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013, da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021).... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. Lei 9.656, DE 1998, E ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento bomba de insulina Minimed 780G e seus insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 na ação de obrigação de fazer ajuizada em fade da Operadora de Plano de Saúde, cuja negativa está embasada na falta de previsão contratual e legal. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - MINIMED 780G - RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

O Conitec e a Anvisa classificam os sensores e o sistema de infusão contínua de insulina como produto para saúde e não como medicamento, razão pela qual não há autorização legal para a exclusão de sua cobertura pela operadora de plano de saúde. Nos casos em que há procedimento recomendado para a manutenção da vida e integridade do consumidor, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento pela operadora de saúde.... (Continua)

47 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Denunciação da lide para inclusão da Fazenda do Estado. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos ao fornecimento de insumos e medicamentos. Inteligência da Súmula 29 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação proposta em face do Município e na qual se requer o fornecimento de medicamentos e insumos com fornecimento contínuo para tratamento da moléstia que acomete o autor, consistindo estes em «Bomba de infusão Accu-Chek Spirit - Combo (1 caixa de 10 sets de infusão com cateter 8 x 60 cm, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml e 1 pacote de serviços com 4 pilhas Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação proposta em face do Município e na qual se requer o fornecimento de medicamentos e insumos com fornecimento contínuo para tratamento da moléstia que acomete o autor, consistindo estes em «Bomba de infusão Accu-Chek Spirit - Combo (1 caixa de 10 sets de infusão com cateter 8 x 60 cm, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml e 1 pacote de serviços com 4 pilhas «power, adaptador e tampa com duração de 4 meses), medicação descrita como «1 ampola de Glucagen com fornecimento anual, 2 sensores por mês «FreeStyle Libre, 5 refis por mês de insulina «NovoRapid, além de 150 tiras por mês para monitorização de glicemia «Accu Chek Performa"e 150 lancetas por mês para lancetador «Accu Chek Mult Clik (fls. 63 e 80) - Pedido liminar deferido às fls. 121 - Sentença de procedência (fls. 286/290) - Embargos de declaração acolhidos (299/300) - Recurso do Município que alega em síntese preliminares de ilegitimidade de parte, com fundamento de que os medicamentos/insumos pleiteados na inicial não fazem parte de medicamentos essenciais, de modo que o fornecimento destes seriam de competência do Estado e da União e de falta de interesse de agir, sustentando que o medicamento «Asparte com nome fantasia «NovoRapid é fornecido pelo Estado. Pleito de improcedência quanto ao mérito sob a alegação de ausência de relatório médico sobre a ineficácia do medidor de glicose e dos aplicadores de insulina fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade dos medidores/insumos requeridos na inicial e portanto, configurado o não preenchimento das condições previstas no tema 106 do STJ - Preliminar de ilegitimidade de parte que fica afastada diante da obrigação solidária de todos entes federativos no que se refere ao fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos/aparelhos/insumos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes (CF/88, art. 23, II). Preliminar de falta de interesse de agir igualmente afastada em razão do fornecimento pelo SUS de medicamento «NovoRapid por meio de medicação análoga (fls. 219), que não afasta a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento na forma como prescrita pelo médico (fls. 63 e 80). Ausência de comprovação por declaração médica quanto a imprescindibilidade do medicamento «Glucagen, que também restou excluído do pedido inicial pelo próprio autor às fls. 283/284 e portanto não deve integrar a condenação consistente em obrigação de fazer. Documento médico de fls. 78/79 que demonstra a prescrição da bomba de insulina e seus respectivos insumos, dos sensores «Free Style, do medicamento e demais insumos e a descrição dos mesmos como imprescindíveis ao tratamento da moléstia que acomete o autor. Bomba de insulina e respectivos insumos e Sensor «Free Style não fornecido pelo SUS conforme atestado pela Secretaria de Saúde às fls. 219/224. Demais insumos (tiras e lancetas) que por sua vez devem guardar compatibilidade como a marca dos sensores/aparelhos utilizados de forma a serem fornecidos na forma como prescrita pelo profissional médico. Atendimento do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos, aparelhos e insumos prescritos pelo profissional médico ao autor e pela inexistência de comprovação do fornecimento pelo SUS de fármacos, equipamentos e insumos equivalentes com eficácia para tratamento recomendado ao autor hipossuficiente (fls. 63, 68/69, 80, 115/18 e 219/224) - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

49 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TESE 793 - INSUMO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF, reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em que pese o Tema 1234/STF não ser aplicável ao caso de fornecimento de insumos não padronizados, não há que se falar na remessa dos autos à Justiça Federal, com base no IAC 14 do colendo STJ e nas regras de experiência. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. Todavia, consoante a Súmula 201/colendo STJ: «os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos, o que impõe a reforma parcial da sentença.... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Município e Estado buscando o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. Ação julgada procedente pela Justiça Comum. Recurso interposto pela Municipalidade pleiteando a sua exclusão do feito. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde à população é solidária entre os entes federados, cabendo, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Município e Estado buscando o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. Ação julgada procedente pela Justiça Comum. Recurso interposto pela Municipalidade pleiteando a sua exclusão do feito. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde à população é solidária entre os entes federados, cabendo, se o caso, o acertamento da responsabilidade entre os próprios entes em ação de própria. Recurso improvido. Sentença mantida.