1 - TJRJ Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a.
«Conforme se extrai da leitura do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de insumo na produção industrial do concreto, e não de material «fornecido ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita.... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. ROL DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. O agravante pleiteia o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, incluindo sensor de glicose «Freestyle Libre, canetas de insulina e outros equipamentos prescritos. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.
«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO 1.657.156 (TEMA 106, STJ).
Verificados, em juízo de cognição sumária, os requisitos exigidos na tese fixada pelo STJ, em seu Tema 106, REsp Repetitivo 1.657.156, é de ser deferida tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao ente municipal demandado o imediato fornecimento do insumo pleiteado (duas unidades mensais de sensor Flash de Monitoramento Contínuo de Glicose), descabida pretensão manifestada em contrarrazões, de inclusão da União no polo passivo, matéria não apreciada na origem e que não é objeto do presente recurso.... ()
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7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento dos materiais. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ordem a condenar os entes públicos ao fornecimento do aparelho CPAP + insumos, necessários para o controle da doença do paciente. Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. ... ()
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9 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INSULINA FIASP INCORPORADA À RENAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de diversos insumos e medicamentos à autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. ... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tratamento domiciliar (home care) à parte autora, determinando o fornecimento de serviços e insumos pelo Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DOMICILIARES PARA DIABETES TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A recorrente pleiteava o fornecimento de sensor de glicose «FreeStyle Libre e outros insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, bem como indenização por danos morais. ... ()
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão em ação ordinária que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento de insumos médicos à parte autora, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa (astreinte). A agravante alega ausência de comprovação da ineficácia dos itens fornecidos pelo SUS, a natureza eletiva dos insumos, prazo exíguo para cumprimento da decisão, e a necessidade de redirecionamento da obrigação à União, conforme Tema 793 do STF. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E INSUMOS.
Apelado portador de Diabetes Tipo I (CID 10 E10) e que fez tratamento intensivo, porém, os medicamentos fornecidos pelo SUS não promoveram um controle glicêmico eficaz. Necessidade de tratamento com Medtronic Minimed- 780G e seus respectivos insumos. Sentença julgou pedidos procedentes para fornecimento dos respectivos insumos. Municipalidade interpôs recurso de apelação aduzindo preliminarmente - Impugnação ao valor da causa e a ilegitimidade passiva com a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso alegando a existência de outras bombas de insulina com preços mais módicos que podem ser fornecidos pelo Estado e outras formas de tratamento. PRELIMINARES - DESCABIMENTO. Valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício patrimonial objetivado pela parte autora, CPC, art. 292, § 2º, valor da causa corresponde ao valor anual do tratamento. Não há incompetência absoluta, já que, impossibilitada a precisão do valor da causa, observa-se que o valor da causa se dá apenas de maneira estimativa, o que impede o aferimento de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. MÉRITO - PROVIMENTO, EM PARTE. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ em relação ao tratamento a ser realizado através do sistema de infusão de insulina Minimed 780g com sensores de glicose enlite 3, todavia, com relação aos demais insumos, principalmente relacionados a insulina que será utilizada, não existe laudo específico, apenas uma mera receita médica. Havendo tratamento outro que possua o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, será este permitido o fornecimento pelo apelante, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido, em partes... ()
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18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por seu genitor, para fornecimento de insumos e tratamento médico não disponibilizados pelo SUS. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS, APARELHO E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor, portadora de diabetes mellitus tipo 1, em face do plano de saúde. Pleito de cobertura do aparelho medidor de glicemia «Freestyle Libre, insumos e insulina Tresiba FlexTouch, prescritos pelo médico para melhor controle e tratamento da doença. Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. APARELHO E SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por E.O.M. representado por sua genitora, M.P.O.M. contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, de aparelho FreeStyle Libre para monitoramento contínuo da glicose e dois sensores mensais de uso contínuo, alegando necessidade urgente para tratamento de diabetes mellitus tipo I. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da imprescindibilidade do insumo e da ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS, conforme requisitos do Tema 106 do STJ. ... ()
