Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO 1.657.156 (TEMA 106, STJ).

Verificados, em juízo de cognição sumária, os requisitos exigidos na tese fixada pelo STJ, em seu Tema 106, REsp Repetitivo 1.657.156, é de ser deferida tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao ente municipal demandado o imediato fornecimento do insumo pleiteado (duas unidades mensais de sensor Flash de Monitoramento Contínuo de Glicose), descabida pretensão manifestada em contrarrazões, de inclusão da União no polo passivo, matéria não apreciada na origem e que não é objeto do presente recurso.... (Continua)