Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INSULINA FIASP INCORPORADA À RENAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de diversos insumos e medicamentos à autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. ... ()
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