Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. ROL DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. O agravante pleiteia o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, incluindo sensor de glicose «Freestyle Libre, canetas de insulina e outros equipamentos prescritos. ... (Continua)