Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 

I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tratamento domiciliar (home care) à parte autora, determinando o fornecimento de serviços e insumos pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)