excludente de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Fato de terceiro como excludente de responsabilidade.

«Não pode ser imputado ao devedor a demora no recebimento do valor do acordo em razão do processamento bancário, fato único do banco e que não transfere qualquer ônus para o devedor nem lhe impõe responsabilidades. Trata-se de hipótese em que o fato de terceiro atua como excludente de responsabilidade.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros que foge ao âmbito de atuação do réu, configurando, assim, a excludente de responsabilidade civil.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Transação financeira não reconhecida. Operação que foge dos perfis de consumo, mas efetivada após código recebido por Súmula Ausência de vício do serviço. Presente hipótese de excludente de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DEMANDADA QUE ASSIM QUE POSSÍVEL EMBARCOU OS PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A INDENIZAR OS CONSUMIDORES PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO VOO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Consumidor. Indenização. Excludente de responsabilidade. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de Ementa: RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de responsabilidade. A prova documental evidencia a adoção de políticas de segurança da informação. Não se reconhecem danos morais in re ipsa, dada a ausência de transtornos graves além da preocupação com o vazamento em si. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de comprovação de excludente de responsabilidade da agravante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro estranho ao contrato de transporte. Roubo. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do Município de Maringá, em razão de acidente de trânsito causado por queda de árvore em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente de trânsito ocorrido em decorrência da queda de uma árvore em área pública foi causado por omissão do ente público na conservação da árvore ou se configura força maior, para reconhecer, nesta hipótese, a excludente de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do ente público deve ser aferida sob a teoria da responsabilidade civil objetiva, amparada na teoria do risco administrativo.4. A ocorrência de grande volume de chuva na data do acidente configura força maior, o que enseja o reconhecimento de excludente de responsabilidade do município.5. Não há comprovação de que a árvore estava em mau estado de conservação, o que reafirma a ausência de responsabilidade do ente público.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público, porém mantendo-se a excludente de responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 186; CTB, art. 1º, § 3º; CC/2002, art. 393.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014522-57.2022.8.16.0190, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002230-06.2023.8.16.019, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 28.02.2025.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de entrega. Motobói roubado. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora. Descabimento. Excludente de responsabilidade configurada. Força maior caracterizada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA - DANOS MORAIS.

No caso em que a causa da pedir da autora está amparada na ocorrência de vício, o termo inicial da decadência desloca-se para a data em que a parte teve ciência da sua manifestação/consolidação A culpa exclusiva do consumidor, por se caracterizar como excludente de responsabilidade do prestador de serviço, compreende ônus probatório seu. A existência de vícios ocultos em veículo, que persistem no tempo apesar de diversos reparos, produzem transtornos excessivos e insegurança que abalam a tranquilidade e o emocional do adquirente, podendo ensejar reparação por danos morais.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 3 - O reconhecimento da assinatura falsa da parte autora, em cartório de notas, aposta pelo estelionatário no instrumento contratual ensejador do apontamento, configura excludente de responsabilidade, pois o tabelião goza de fé pública e, neste caso, trouxe aparente legitimidade à negociação.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE QUIOSQUE. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE RES SPERATA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DE ÁRVORE EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAL NO LOCAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. VENTOS QUE ATINGIRAM 110 KM/H. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NADA MENCIONA ACERCA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁRVORE E DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL QUEDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.