Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DE ÁRVORE EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAL NO LOCAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. VENTOS QUE ATINGIRAM 110 KM/H. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NADA MENCIONA ACERCA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁRVORE E DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL QUEDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.