Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA - DANOS MORAIS.

No caso em que a causa da pedir da autora está amparada na ocorrência de vício, o termo inicial da decadência desloca-se para a data em que a parte teve ciência da sua manifestação/consolidação A culpa exclusiva do consumidor, por se caracterizar como excludente de responsabilidade do prestador de serviço, compreende ônus probatório seu. A existência de vícios ocultos em veículo, que persistem no tempo apesar de diversos reparos, produzem transtornos excessivos e insegurança que abalam a tranquilidade e o emocional do adquirente, podendo ensejar reparação por danos morais.... (Continua)