excesso de exacao
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excesso de exacao ×
Doc. LEGJUR 204.2890.2003.4400

1 - STM Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.


«Comandante de OM, denunciado por excesso de exação e aplicação ilegal de verba, alegando constrangimento ilegal, impetra habeas corpus para trancar a ação penal. Para se caracterizar crime de excesso de exação é necessário que ocorra a exigência de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, por parte do agente. Cobrança pela aquisição obrigatória de sutaches e enxovais, por parte de militares, não é elementar do tipo. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.0772.5000.1900

2 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.


«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4100.9526.3538

3 - STJ Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.


1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3103.9004.4900

4 - STM Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.


«Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agente em obter vantagem indevida, isto é, o dolo específico. O crime é exigir e não receber. Necessário ainda que a vantagem beneficie o próprio agente. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1110.9693.7672

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.


I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos e extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.2890.2003.3500

6 - STM Crime militar. Apelação. Excesso de exação. CPM, art. 306.


«Comete crime de exação o Secretário da Junta de Serviço Militar que cobra taxa de alistandos e conscritos com valor superior ao estabelecido por órgão competente. Recurso do MPM parcialmente provido, para condenar o Apelado a 6 (seis) meses de detenção, como incurso, por desclassificação do CPM, art. 305, no CPM, art. 306, com o benefício do sursis por 2 anos. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 203.2863.5391.6418

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 445.7460.6627.1846

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 549.7258.0431.7838

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.5900

10 - STM Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307.


«Ainda que validos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente. (Nelson Hungria). Absolvição mantida, em decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 735.5271.8604.7149

11 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4922.4579

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.


I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Não se conheceu do agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.2890.2003.0500

13 - STM Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307. CPM, art. 79. CPM, art. 80.


«Ainda que válidos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente (Nelson Hungria). ... ()

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Doc. LEGJUR 383.9635.7384.0892

14 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 439.8190.4715.4153

15 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 740.5703.3374.9374

16 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 272.0763.6561.7895

17 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 441.9891.6164.0705

18 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 290.7443.8378.9932

19 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 738.7802.8226.2041

20 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


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