Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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