excepcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão de liminar. Excepcionalidade. A suspensão de liminar, de tutela antecipada, surge no campo da excepcionalidade maior, pressupondo relevância e risco ímpares.

2 - STF Júri. Desaforamento. Excepcionalidade.

«A teor do disposto no CPP, art. 424, o desaforamento consubstancia exceção.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.... (Continua)

4 - STF Excepcionalidade da prisão cautelar. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«- A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário.... (Continua)

5 - TJMG Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial

«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se o recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística de uma atividade temporária, revela-se razoável e, portanto, constitucional a contratação de servidores para o exercício de uma função que se realiza esporadicamente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

9 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, especialmente considerado o estado de coisas inconstitucional do sistema de custódia brasileiro. Precedente do Plenário: recurso extraordinário 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 220/STF, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/02/2016.... (Continua)

12 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, especialmente considerado o estado de coisas inconstitucional do sistema de custódia brasileiro. Precedente do Plenário: recurso extraordinário 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 220 -, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016.... (Continua)

13 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas à concretização de direitos fundamentais, especialmente considerado o estado de coisas inconstitucional do sistema de custódia brasileiro. Precedente: recurso extraordinário 592.581, julgado no Pleno sob a sistemática da repercussão geral - Tema 220 -, relator o ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. ... (Continua)

15 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

Não vislumbrando questão extraordinária que demonstre notória excepcionalidade, apta a afastar o disposto junto aa LEP, art. 197, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal.... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

Não vislumbrando questão extraordinária que demonstre notória excepcionalidade, apta a afastar o disposto junto aa LEP, art. 197, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.

A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito só é cabível nas hipóteses previstas taxativamente no CPP, art. 584, salvo em casos excepcionais. Não restando demonstrada notória excepcionalidade, deve-se aguardar a via recursal própria para análise da questão.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... (Continua)