(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.6300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar.

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