Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, especialmente considerado o estado de coisas inconstitucional do sistema de custódia brasileiro. Precedente do Plenário: recurso extraordinário 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 220 -, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016.... (Continua)