Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.
A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito só é cabível nas hipóteses previstas taxativamente no CPP, art. 584, salvo em casos excepcionais. Não restando demonstrada notória excepcionalidade, deve-se aguardar a via recursal própria para análise da questão.... ()
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