Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
Não vislumbrando questão extraordinária que demonstre notória excepcionalidade, apta a afastar o disposto junto aa LEP, art. 197, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote