exames equivocados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECÁLCULO DE FATURA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO RECALCULADO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO PORQUE OS VALORES COBRADOS ESTAVAM EQUIVOCADOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELO IPCA PORQUE NADA ACRESCENTA AO VALOR DEVIDO, APENAS O PRESERVA DOS EFEITOS INFLACIONÁRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP MEDIDA PROTETIVA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTROU EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOSSOCIAIS COM TODOS OS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LIDE. SENTENÇA ANULADA, MANTIDA, TODAVIA, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO

4 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Contratação. Laudo pericial prévio. Exames complementares. Necessidade. Diagnóstico inicial. Não confirmação. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ausência de configuração. Mero aborrecimento e dissabor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito à configuração ou não de dano moral indenizável, resultante de alegado diagnóstico equivocado acerca da condição de saúde da filha da recorrente quando da realização de perícia para a contratação de plano de saúde da recorrida e a consequente necessidade de realização de exames complementares. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao nosocômio, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir deste e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. PUNÇÃO ARTERIAL INADVERTIDA. EXAMES SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Diagnóstico equivocado de câncer de útero. Erro confirmado através de exames laboratoriais posteriores. Hipótese em que houve comunicação apressada do diagnóstico incorreto, pois visível o erro laboratorial, tendo em vista a capitulação da classe da lesão. Responsabilidade tanto da administração municipal como da empresa laboratorial contratada que realizou o primeiro exame. Autora que durante três meses ficou profundamente aflita e numa situação angustiante já que seu projeto de vida poderia mudar violentamente. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

10 - TJSP Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EXAMES LABORATORIAIS - SUPOSTA INFORMAÇÃO VERBAL EQUIVOCADA SOBRE RESULTADO POSITIVO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 14, mas exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A indenização por perda de uma chance somente tem cabimento se verificada a frustração de uma oportunidade correspondente a um resultado que, embora incerto, seja provável (e não possível). Não restando demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do prestador dos serviços e o dano suportado pelo consumidor, não faz ele jus ao recebimento da indenização pela perda de uma chance.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

13 - STJ Penal. habeas corpus. Furto simples. Necessidade de motivação das decisões. Dosimetria da reprimenda. Consideração de maus antecedentes com base em processo instaurado sem condenação transitada em julgado. Extinção da punibilidade já ocorrida pelo cumprimento das condições de sursis processual em relação ao delito anterior. Equivocados antecedentes também considerados como má conduta social. Personalidade que teve como base presumido crime anterior. ausência de motivação tomada contra o réu. Ausência de análise das conseqüências. Regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido pelo quantitativo da pena e pela correta análise das circunstâncias judiciais. ausência de reincidência. Ordem parcialmente concedida.

«1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXAME DE IMAGEM. TOMOGRAFIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALSA IDENTIFICAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU ORIENTAÇÃO PARA EXAMES COMPLEMENTARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ABALO EMOCIONAL DA PACIENTE EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ERRO DE DIGITAÇÃO EM LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA DA TIREOIDE. NÓDULO INDICADO COM DIMENSÕES EQUIVOCADAS (3,1 CM AO INVÉS DE 1,3 CM). DEMORA DE APROXIMADAMENTE 5 MESES PARA CORREÇÃO DO ERRO. SUBMISSÃO DA AUTORA A EXAMES E PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS. AGENDAMENTO DE CIRURGIA POSTERIORMENTE CANCELADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES E PARTICULARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00.

Recurso de Apelação conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. A Corte Regional consignou que é inovatória a alegação do reclamado quanto à aplicação do índice IPCA-E e da taxa SELIC no cálculo apresentado pelo perito. Verifica-se que a parte, no seu recurso de revista, não se insurgiu em face desse fundamento do Tribunal Regional, limitando-se a reiterar o pedido de revisão dos cálculos sob o fundamento de que os que foram feitos pelo perito, em relação ao índice IPCA-E e à taxa SELIC, estão equivocados. Diante desse contexto, em razão da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão do Regional, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

17 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito proveniente de ISS. Parte executada devidamente citada. Não apresentação de embargos. Deferimento em fevereiro de 2009 de penhora de 05% sobre o faturamento líquido da executada. Depósitos que estavam sendo realizado nos autos. Autos extraviados. Sentença reconhecendo a prescrição anulada uma vez que baseada em andamentos processuais equivocados. Extravio da execução que levou ao caos processual. Flagrante erro material no tocante ao reconhecimento da prescrição. A paralisação dos autos acena a aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia da máquina judiciária não havendo que se falar em prescrição em relação aos créditos tributários. Correta anulação da sentença. Decisão que deve ser mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

18 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não se insurge contra a fundamentação do acordão regional no sentido de que a exequente realizou impugnação genérica dos cálculos apresentados pelo perito, sem apontar especificamente o alegado equívoco na citada planilha de cálculos, nem sequer exemplos de valores ditos equivocados, desatendendo ao comando contido no CLT, art. 879, § 2º. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. O recurso também não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA, ALÉM DE INOBSERVAR O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, APENAS ACOLHE UM PEDIDO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSEM ESTABELECIDAS EM DETERMINADA DATA, FORMULADO SEM QUALQUER BASE FACTUAL APOIADA NOS AUTOS, SOMENTE EMBASADO EM UMA LEITURA SIMPLISTA DOS REGISTROS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE NADA DIZIAM RESPEITO AO TEMA EM DEBATE. ARGUIÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE VAI REJEITADA, SIMPLESMENTE, PORQUE NÃO É POSSÍVEL EXIGIR QUE A DEFESA SE INSURJA CONCRETAMENTE CONTRA UMA DECISÃO CARENTE DE QUALQUER SUPORTE FÁTICO PARA A SUA CONCLUSÃO.  CASO CONCRETO NO QUAL, AINDA QUE FOSSE MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, QUANDO MENOS, SERIA CASO DE ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA POR AQUELAS VIOLAÇÕES REFERIDAS, MAS, SENDO POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM TIRARIA PROVEITO DA NULIDADE, O RECURSO VAI CONHECIDO E PROVIDO. O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O FLAGRANTE (18/02/2019) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚNICA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO (13/05/2020), NÃO GOZOU LIBERDADE EM QUALQUER MOMENTO NESSE INTERREGNO. REGISTROS DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO (09/02/2022) E INÍCIO DO CUMPRIMENTO POR PRISÃO DEFINITIVA (12/05/2022), QUE SE ENCONTRAM EQUIVOCADOS NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, POIS A CONDENAÇÃO JÁ ERA DEFINITIVA E ESSES DADOS SE REFEREM APENAS AO PERÍODO EM QUE O APENADO NÃO PODE IR DE FATO AO SEMIABERTO DEPOIS DE PROGRESSÃO A ESSE REGIME, EM RAZÃO DE ESTAR EM VIGOR PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA AÇÃO PENAL, REVOGADA EM 12/05/2022, PROCESSO CRIME EM QUE, APÓS, RESULTOU ABSOLVIDO POR UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE TORNA DE RIGOR, ATÉ MESMO, AFASTAR ESSES REGISTROS EQUIVOCADOS DO RELATÓRIO ALUDIDO, EIS QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA NEM SE PODE CONSIDERAR SUSPENSA NAQUELE ÍNTERIM. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO, A FIM DE ESTABELECER COMO DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O DIA 18/02/2019 PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, FIXANDO ESSA DATA-BASE À AFERIÇÃO DO PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, E, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINA-SE O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INTERRUPÇÃO DA PENA EM 09/02/2022 E INÍCIO DO CUMPRIMENTO POR PRISÃO DEFINITIVA NO DIA 12/05/2022, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, AGORA, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM URGÊNCIA, VERIFICAR E IMPLEMENTAR OS EVENTUAIS EFEITOS REFLEXOS DO ACÓRDÃO, INSTAURANDO, SE FOR O CASO, INCIDENTE(S) PARA EXAME DE BENEFÍCIO(S) EXECUTÓRIOS A QUE O APENADO POSSA FAZER JUS ATUALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA NA ORIGEM. ... (Continua)