Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECÁLCULO DE FATURA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO RECALCULADO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO PORQUE OS VALORES COBRADOS ESTAVAM EQUIVOCADOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELO IPCA PORQUE NADA ACRESCENTA AO VALOR DEVIDO, APENAS O PRESERVA DOS EFEITOS INFLACIONÁRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)