Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EXAMES LABORATORIAIS - SUPOSTA INFORMAÇÃO VERBAL EQUIVOCADA SOBRE RESULTADO POSITIVO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 14, mas exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A indenização por perda de uma chance somente tem cabimento se verificada a frustração de uma oportunidade correspondente a um resultado que, embora incerto, seja provável (e não possível). Não restando demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do prestador dos serviços e o dano suportado pelo consumidor, não faz ele jus ao recebimento da indenização pela perda de uma chance.... (Continua)