exame provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Violação de coisa julgada. Exame provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à apontada violação do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 485, V, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.209, III, verifica-se que a parte recorrente fez tal alegação genericamente, limitando-se a mencionar os dispositivos em questão, mas sem apontar como o Tribunal de origem violado o comando normativo inserto nos artigos de Lei mencionados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade.

«A alegação de que não há nos autos prova suficiente para a condenação importaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Homicídio. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas.

«Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico dos autos, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

5 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Impropriedade. CPP, art. 647.

«Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do «habeas corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária.... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade.

««Habeas corpus não é via idônea à apreciação do tema de negativa de autoria, por estar implicado em seu exame e revolvimento profundo de provas.... (Continua)

7 - TJMG «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Questões concernentes ao fato de o paciente ter agido de boa-fé e de que há necessidade de uma melhor apuração da materialidade do delito não podem ser conhecidas na via estreita do «habeas corpus, porque exigem análise aprofundada da prova.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONSTITUIÇÃO. PERÍCIA. PROVAS PROTELATÓRIAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que indeferiu o pleito defensivo de produção de provas consistentes na reconstituição dos fatos e perícia do automóvel. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. ... (Continua)

10 - TJMG «Habeas Corpus. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade

«O caráter sumariíssimo do «habeas corpus não permite que nele se proceda a ponderação de fatores subjetivos para se concluir, de antemão, pela existência da autoria, pois a questão exige análise aprofundada das provas, a qual foge do âmbito estreito deste remédio heróico.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.

«Inviável a análise, nesta via, das provas produzidas em instrução criminal ainda em curso. As provas, em «habeas corpus devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos.  ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus". Cassação de decisão que determinou produção antecipada de provas. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação de produção antecipada de provas em que a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença homologou a prova produzida sem exame de mérito, considerando incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. ... (Continua)

15 - STJ Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao apreciar o apelo defensivo manejado contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a Corte estadual optou por preservar as conclusões dos jurados, que acolheram a tese acusatória, levando em consideração as provas amealhadas no curso da instrução. ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Exame acerca da existência do dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas vedada em HC. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«A alegação de ausência de dolo dos indiciados, no caso, não cabe ser examinada em sede de «habeas corpus, em face da vedação ao minucioso exame das provas colhidas no processo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Exame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TST Horas extras. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Se a controvérsia relativa às horas extras foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto antes Lei 13.015/2014. horas extras. Exame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova testemunhal, consignou que a jornada efetivamente cumprida pela reclamante não corresponde às anotadas em cartões de ponto. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a reclamante tem direito às horas extras, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)