exame de gravidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigência de exame de gravidez no ato da dispensa mediante procedimento constrangedor. Abuso de direito. Reparação devida. Teste de urina nas dependências sanitárias da empresa acompanhada por colega de trabalho, a mando do gerente, inclusive, no momento da coleta do material. Verba fixada em R$ 5.000,00 (19,2 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.029/95.

«O fato de o empregador exigir comprovação de ausência de gravidez no ato da dispensa não configura crime, nos termos da Lei 9.029/95, podendo, revelar, de acordo com o procedimento adotado, inclusive, o cuidado de evitar a nulidade da rescisão contratual, atrelada à demanda judicial visando a reintegração da empregada gestante, eis que não é raro o desconhecimento do estado gravídico pela própria obreira. No entanto, a utilização de meios constrangedores, que exponham a trabalhadora à situação vexatória, constitui abuso de direito, sendo devida a reparação civil pela ofensa à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

2 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Erro de diagnóstico - Não ocorrência - Exame de gravidez realizado quando a autora estava no início da gravidez - Possibilidade de resultado falso negativo - Cirurgia estética realizada quando a autora já estava grávida - Ausência de prejuízo para a gestante e feto - Segundo o laudo pericial não houve falha de diagnóstico, pois plenamente possível o resultado falso negativo dependendo do período da gravidez - Danos morais inocorrentes - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TST Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego. Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são distintas. A par das proteções que envolvem discriminações com direta e principal repercussão na temática salarial, há as proteções jurídicas contra discriminações em geral, que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos de situações contratuais. Embora grande parte desses casos acabe por ter, também, repercussões salariais, o que os distingue é a circunstância de serem discriminações de dimensão e face diversificadas, não se concentrando apenas (ou fundamentalmente) no aspecto salarial. Outrossim, para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, apesar de no tópico relativo ao dano moral, o TRT ter consignado que houve apenas um caso isolado de exigência de exame de gravidez, no julgamento do tema em que foi analisado o pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da exigência de exames dessa natureza, a Corte Regional consignou que «a preposta da Amapá Telhas afirmou que a realização de exames de gravidez é política do empregador, além de registrar que constava dos autos, o exame Beta HGC de determinada empregada, anexado ao exame admissional, e, que, no Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, constou registrado que a auditoria inquiriu mais duas empregadas, que afirmaram «sem qualquer estranhamento, que todos os exames de sangue haviam sido realizados, inclusive o BHCG. Portanto, ainda que no presente caso se tenha a comprovação cabal de apenas um caso de identificação de exame Beta HCG anexado ao admissional, há indícios que evidenciam que essa atitude é uma política da empresa, fato esse corroborado, inclusive, pela baixa presença de mulheres contratadas pela Reclamada (apenas 8 dentre um total de 144 empregados). Tais circunstâncias demonstram que a prática empresarial evidencia intuito discriminatório contra o trabalho da mulher, postura que não condiz com o nosso Ordenamento Jurídico ( art. 5º, caput, e I, 7º, XX e XXX, da CF/88). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que se submeteu a lipoaspiração com lipoenxertia em glúteos - Alegada negligência dos réus que não teriam solicitado exame de gravidez no pré-operatório - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Laudo pericial categórico, que concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço - Estado gravídico da autora que não poderia ser aferido sem que houvesse indicativos para tanto - Resposta negativa a quesito de questionário de pré-anestesia quando indagada sobre eventual gravidez - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada aos réus - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. TESE RECURSAL DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO MÉDICO, PREVIAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE «NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL COMETIDA PELO HOSPITAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO CONFIGURADA. (1.2) JUNTADA DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO RECURSAL. CÓPIAS EXTRAÍDAS DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO PROFISSIONAL, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA DE LIPOABDOMINOPLASTIA E MASTOPEXIA, COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, POR NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO CIRURGIÃO, A CIRURGIA PLÁSTICA FOI EXECUTADA QUANDO A AUTORA ESTAVA GRÁVIDA DE 7 (SETE) SEMANAS, CIRCUNSTÂNCIA SÓ CONSTATADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALHAS TÉCNICAS NOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, EM SI. SUPOSTO RESULTADO INSATISFATÓRIO ATRIBUÍDO, UNICAMENTE, À EVOLUÇÃO NATURAL DA GESTAÇÃO, NÃO DETECTADA PREVIAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. ANÁLISE DO CASO À LUZ DA TEORIA SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTROU A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXAME LABORATORIAL (BETA HCG QUANTITATIVO) NEGATIVO PARA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MÉDICO, PELA AUTORA, ACERCA DO ALEGADO ATRASO NO CICLO MENSTRUAL. NARRATIVA AUTORAL QUE SE MOSTROU INCONSISTENTE EM RELAÇÃO À CRONOLOGIA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE POSSÍVEL GESTAÇÃO QUE RECOMENDASSEM A SOLICITAÇÃO, PELO MÉDICO, DE NOVO EXAME DE GRAVIDEZ. PACIENTE QUE DEVERIA INFORMAR AO CIRURGIÃO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PERÍODO MENSTRUAL ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA CIRURGIA, CONFORME O TERMO DESCRITIVO DOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DESSA COMUNICAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE MÁ PRÁTICA MÉDICA. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS QUE, ADEMAIS, TRANSCORRERAM DE FORMA ADEQUADA, NÃO ACARRETARAM PREJUÍZOS À GESTAÇÃO/LACTAÇÃO, ALÉM DE TEREM PROPORCIONADO RESULTADO ESTÉTICO SATISFATÓRIO, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. PRETENSÃO DO RÉU/APELADO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA A AUTORA/APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

7 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

8 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE GRÁVIDA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO FETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR.  

I. Constatada falha na prestação do serviço público de saúde que privou a paciente grávida de receber tratamento médico adequado, de maneira a propiciar a realização tempestiva do parto cesáreo, o Distrito Federal deve compensar o dano moral causado pela morte do feto, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43.   ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência inequívoca da gravidez pela empregada na época da rescisão contratual. Irrelevância da ciência das partes. Proteção à gravidez desde a concepção do nascituro. Contrato de experiência. Eficácia do preceito constitucional.

«O art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a concepção do nascituro no curso do contrato de trabalho. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula 244 traduz a exegese da fonte formal do direito, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeito, pois se cuida de responsabilidade objetiva, cujo marco é o início da gravidez, e não a confirmação subjetiva dessa condição. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Gravidez. Edital. Previsão. Ausência. Direito. Inexistência.

«1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733 - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXAME LABORATORIAL - RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA GRAVIDEZ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

laudo do exame laboratorial expressamente consignou a necessidade de correlação com o quadro clínico ou realização de eventual novo exame a critério médico. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TROMBOFILIA E TENTATIVA DE GRAVIDEZ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora visando compelir o plano de saúde a fornecer os medicamentos Enoxaparina sódica (Clexane) 60 mg, Lipofundin MCT LCT 20% e Imunoglobulina Humana 5G. A agravante foi diagnosticada com trombofilias hereditárias e está em tentativa de gravidez de alto risco, com necessidade de acompanhamento específico. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de forma digital não é suficiente para resguardar os apelados de qualquer situação futura, bem como a saúde da gestante e do feto. A simples exibição na forma digital não permite integrar a pasta de documentos da impetrante impossibilitando o examinador atestar a regularidade do procedimento. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório que faz exame de sangue (beta HCG) e emite resultado positivo de gravidez e que criou, para viúva de dois dias, sentimento de euforia. Descoberta, em seguida, da inocorrência de gravidez, agravando o quadro emocional. Falha que perturba a viúva em período de nojo. Dano moral indiscutível. Indenização devida. Incidência do Lei 8078/1990, art. 14. Recurso improvido.

16 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame demissional gestacional. Compatibilidade do inciso ii do CLT, art. 168 com o inciso iv do CLT, art. 373-A.

«Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do CLT, art. 373-A, também, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O CLT, art. 373-A, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do CLT, art. 168. Recurso da reclamante que se dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Cargo em comissão. Gravidez. Estabilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exame laboratorial. HCG. Gravidez. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ ECTÓPICA CORNUAL. EXAMES INCONCLUSIVOS. DIAGNÓSTICO TARDIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em alegado erro médico no acompanhamento de sua gravidez. ... (Continua)

20 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez empregada gestante. Data da última menstruação. Estabilidade não configurada.

«A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto. Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia do empregador acerca do estado gravídico. Noutro dizer, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da comunicação ao empregador quanto à sua positividade. Sendo assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção, ocorrida no período de vigência do pacto laborativo (no qual se inclui o período do aviso prévio), ainda que somente por ocasião do ajuizamento de reclamatória trabalhista, ela terá direito a ser reintegrada ou à percepção indenizatória correspondente ao montante remuneratório que receberia em todo o período de estabilidade. Na hipótese dos autos, contudo, comprovado que a data da última menstruação se deu em 20/05/2013, tem-se que a concepção ocorreu fora do período contratual, encerrado em 02/05/2013, porquanto é sabido que a concepção não ocorre próximo à data da última menstruação, mas cerca de duas semanas depois (em média), demonstrando, assim, que no momento do término do contrato de experiência a Obreira não estava grávida.... (Continua)