1 - STJ Recurso especial. Loteria. Determinação do eg. Tribunal de origem. Divisão, em partes iguais, do prêmio sorteado da mega sena. Conclusão obtida pelo exame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de reexame. Incidência, na espécie da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«IX - Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, ao examinar, com profundidade, o conteúdo fático da questão, deu correta interpretação à controvérsia, ao determinar a divisão do prêmio, em partes iguais, aos ora recorrentes, FLÁVIO JÚNIOR BIASSI e ALTAMIR JOSÉ DA IGREJA e, portanto, qualquer tentativa de modificação em tal desfecho, adotado, com fundamentação absolutamente coerente ao caso, esbarra no reexame de conteúdo fático probatório, ensejando, assim, a incidência, para a hipótese, do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Tese afastada. Necessidade de exame de provas pelo juízo processante. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do agente que foi gravado enquanto se masturbava em ônibus público ao mesmo tempo em que olhava para uma foto tirada da vítima, em seu celular, também passageira do coletivo, sem sua permissão. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia descreve que o acusado apresentou carteira de habilitação falsa perante os policiais militares, sendo que a própria apreensão do documento, com os relatos dos agentes públicos, serve de substrato mínimo à exordial acusatória. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Ausência de justa causa. Inexistência de lesividade da conduta. Sem ameaça ou violência. Denúncia apta. Justa causa configurada. Agravo desprovido.
1 - O delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de perseguição. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Teses defensivas afastadas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa quando verificado que o acusado, mesmo ciente da proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, iniciou perseguição consistente em passar buzinando em frente à casa da ofendida, mandar flores de forma reiterada, aguardar na rua até que ela saísse de casa, afixar placas nas proximidades da residência com declarações pessoais, além de proferir ofensas sobre possíveis relacionamentos amorosos da ofendida. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Exame de conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há, nos autos, discussão prévia acerca da tese suscitada na presente impetração, isto é, de que o suposto oferecimento da vantagem ilícita tenha se dado posteriormente à prática do ato de ofício. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação oxigênio. Fraude em licitação. Ausência de justa causa por insuficiência de provas contra o acusado. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia - baseada em extensa investigação - descreve que o acusado era um dos verdadeiros donos da empresa envolvida da licitação fraudada, embora formalmente estivesse registrada em nome de pessoa interposta, «laranja. ... ()
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9 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA ORDEM. AVALIAÇÃO EQUÂNIME DA PROVA ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF).
1. O entendimento do Tribunal Regional Federral da 4ª Região está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo quanto ao «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal regional implica, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis nesta fase processual. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Autoria comprovada. Outros elementos de convicção. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Incursão em contúdo fatico-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação, pois a a utoria delitiva foi corroborada por outros elementos de prova, tend o sido considerada a existência de quadro probatório coeso e harmônico. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recureso ordinário em habeas corpus. Questões ambientais. Análise fático probatória. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Porte e disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Ab sorção. Descabimento. Revolvimento fático probatorio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de justa causa. Não cabimento. Exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça nem sequer enfrentou a questão, pois se limitou a afastar a existência de flagrante ilegalidade oriunda do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deixando claro que a desconstituição do acervo probatório, por insuficiência e inidoneidade, apontadas pela defesa, gerando a absolvição do recorrente, demandaria uma incursão fático-probatória dos autos, o que seria inviável nessa via estreita. ... ()
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14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
A decisão do Tribunal Regional quanto à correção do pagamento das comissões decorreu do exame do contexto fático probatório produzido. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas nos autos, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Acórdão fundado no exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A revisão do acórdão recorrido demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos s alegações dos ora agravantes, bem como a questão dos autos, da forma explicitada nas razões do especial (fls. 52/73), demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, desafiando a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O
acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Auxílio-doença. Prescrição. Marco interruptivo. Exame do conteúdo de memorando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 460 - Código de Processo Civil, tendo em vista a afirmada inexistência de julgamento ultra petita realizado pela sentença, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, quanto aos temas analisados não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I), e os oriundos do TST encontram óbice constante do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ressalte-se que a alegada ofensa aos arts. 37, II, e 48, X, da CF/88, padece de ausência de demonstração analítica, uma vez que não trazida nas razões do Recurso de revista o trecho que consubstancia a discussão das matérias, conforme requisito oriundo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
