exame admissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exame admissional. Concurso público. Exame admissional. Inaptidão.

«Evidenciado, por meio de perícia médica, o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais, inerentes ao cargo para o qual concorreu. Não pode a reclamada obstaculizar a contratação do candidato com base em normas internas não revestidas de publicidade.... (Continua)

2 - TRT3 Exame médico. Admissão. Exame admissional. Inaptidão. Não contratação. Direito do empregador.

«O empregador não é obrigado a contratar aquele considerado inapto ao trabalho pelo exame médico admissional.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO HABILITADO PARA CONCORRER NAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CONCLUSÃO DIVERSA NO EXAME ADMISSIONAL. PREVALÊNCIA DA HABILITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DA LEI E DO EDITAL. 

I. De acordo com art. 8º-A, § 3º, da Lei Distrital 4.949/2012, a autodeclaração de pessoa com deficiência apresentada pelo candidato no momento da inscrição deve ser confirmada mediante avaliação biopsicossocial realizada durante o concurso público.  ... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de doenças já existentes. Exame admissional não realizado. Inadmissibilidade.

«... A apelante quer que se mantenha a disposição contratual a respeito de moléstias já existentes nos interessados, quando estes ingressam no plano de assistência médica. Ocorre que, se a ré não quer realizar exame admissional naqueles que a procuram para celebrar o contrato, não pode depois argumentar com doenças já existentes à época do ajuste, para não lhes conferir cobertura. São óbvias as razões do acerto da sentença ao afastar a cláusula de exclusão de atendimento a tais moléstias: a) o não submeter a exame o interessado a ingresso no plano, é verdadeiro convite à celebração do negócio, além de clara promoção, quando se sabe que vários seguros ou planos de saúde exigem tais exames; b) depois de receber as prestações devidas, quando o contratante necessita de assistência, a ré deixa de atendê-lo com o argumento de mal já existente antes do contrato..... (Des. Gildo dos Santos). ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR EXAME ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO BIOPISICOSSOCIAL. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME ADMISSIONAL. SIGILO MÉDICO E APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil cumulada com reparação material e danos morais. A parte autora, um escritório de advocacia, alegou que a ré, clínica médica responsável pelo exame admissional de um funcionário contratado, omitiu informações médicas relevantes que apontariam a inaptidão do trabalhador em razão de doença preexistente (diabetes mellitus tipo II), gerando prejuízos financeiros e morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. ... (Continua)

7 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do edital por impressão subjetiva do julgador. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Recurso da municipalidade provido para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA PARA EXAME ADMISSIONAL - PROCEDIMENTO TECNICAMENTE ADEQUADO E COM CONCLUSÃO DE ALTERAÇÃO CARDÍACA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR -

Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais por erro em exame de eletrocardiograma ou violação do dever de informar - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Procedimento realizado como parte de exame admissional para o cargo de bombeiro civil de uma das rés - Eletrocardiograma que registrou alteração indicativa de possível moléstia cardíaca - Perícia médica que constatou a idoneidade da aplicação do exame e da conclusão do médico do laudo - Rés que, então, solicitaram encaminhamento do autor a médico cardiologista para análise do exame à luz do quadro clínico - Conduta escorreita de acordo com a perita, dado o potencial lesivo do resultado do exame - Mero pedido de consulta com médico especialista que não equivale a afirmar o diagnóstico da doença ou induzir o autor em erro com suposto «abalo emocional - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Exame admissional não exigido pela seguradora. Invalidez permanente detectada após a formalização do contrato. Pagamento do capital segurado. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO DECLARADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA REXURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta por candidata que buscava anular sua exclusão de concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. A autora, após aprovada no certame e nomeada, foi considerada inapta no exame admissional, com base no laudo médico que indicou restrições incompatíveis com as atribuições do cargo, conforme previsto no edital e normativas municipais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou a Autora inapta no exame admissional para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I Grau A - Física e determinou sua nomeação e posse no prazo de 45 dias, sob pena de medidas coercitivas. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA O CARGO - QUADRO DE DISFONIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO.

A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidata considerada inapta no exame médico, sobretudo considerando não demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização e tendo em vista que o desempenho das funções do cargo de Professor poderá acarretar o agravamento à sua saúde. O fato de a candidata ter ocupado a função pública de Professor perante o Estado de Minas Gerais, por si só, não basta para o reconhecimento de qualquer abuso na atuação da Administração.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORSAN. CARGO DE TÉCNICO MECÂNICO. EXAME ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais, visando à suspensão de ato administrativo que o desclassificou de vaga reservada à pessoa com deficiência no concurso para Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais (Edital SEJUSP 002/2021). O agravante alega que possui deformidade nos dedos da mão esquerda, confirmada por laudo médico particular, e aponta irregularidades na composição da equipe médica responsável pelo exame admissional. ... (Continua)

17 - TRT2 Contrato de trabalho. Fiscalização. Obrigação patronal. Manutenção de documentos sob sua guarda exigidos pela fiscalização. Vale-transporte. Fazer o exame admissional. Inscrever o empregado no PIS. Meios de transporte do empregado, etc.

«Cumpre ao empregador fiscalizar a execução do contrato de trabalho e manter sob sua guarda a documentação exigida pela fiscalização. Desse modo, assim como deve submetê-lo ao exame médico pré-admissional, conhecer sua inscrição no Programa de Integração Social, número de dependentes, enfim, de obter os elementos necessários, inclusive para efeito de desconto do imposto de renda, deve, também, informar-se de seu endereço e dos meios de transporte necessários ao atingimento do local de trabalho. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE FOI CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - CANDIDATO CONSIDERADO APTO APÓS NOVO EXAME - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE POSSE. LEGALIDADE.

1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE COMPROVAR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ... (Continua)

20 - TJSP Plano de Saúde. Tutela de urgência indeferida. Alegação de omissão de doença preexistente. Comprovação de má-fé não demonstrada. Exame admissional não exigido. Necessidade de contraditório. Aplicação das Súmulas 105 do TJSP e 609 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido