Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO HABILITADO PARA CONCORRER NAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CONCLUSÃO DIVERSA NO EXAME ADMISSIONAL. PREVALÊNCIA DA HABILITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DA LEI E DO EDITAL.
I. De acordo com art. 8º-A, § 3º, da Lei Distrital 4.949/2012, a autodeclaração de pessoa com deficiência apresentada pelo candidato no momento da inscrição deve ser confirmada mediante avaliação biopsicossocial realizada durante o concurso público. ... ()
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